CC 219848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU - SP, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, suscitado. O Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo determinou a remessa da Execução Penal n. 700093336-2025.4.03.6181 ao Juízo de direito da Vara Única de Jarinu - SP, ao argumento de que, após a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, a execução da pena competiria ao juízo do local em que reside o reeducando (fls. 3-6). O Juízo de direito da Vara Única de Jarinu - SP, por sua vez, suscitou conflito de competência. Sustentou, em síntese, que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo que proferiu a sentença ou homologou o acordo de não persecução penal é o competente para promover o seu cumprimento (fls. 7-8). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do conflito a fim de declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 18-21). É o relatório. DECIDO. Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. De acordo com o art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, a execução do acordo de não persecução penal será iniciada perante o juízo de execução penal. A disposição do referido artigo indica que o cumprimento das condições impostas no acordo observará, no que for compatível, as regras pertinentes à execução da pena. Há ainda entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao juízo da condenação a execução das penas impostas, ainda que sejam apenas restritivas de direitos, de modo que eventual mudança de domicílio do apenado em jurisdição diversa não implica deslocamento da competência. Nesses casos, a fiscalização das condições e das medidas aplicadas no curso da execução penal devem ser efetivadas por meio da expedição de precatórias. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃOE ACOMPANHAMENTO DA PENA IMPOSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.A Terceira Seção já pacificou o entendimento no sentido de que a competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo que proferiu a condenação, ainda que o condenado venha a mudar de domicílio, cabendo apenas a expedição de precatória para a fiscalização das condições e medidas impostas. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC n. 198.819/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 25/10/2023) " .. A execução da pena, em regra, compete ao Juízo da condenação, não implicando deslocamento de competência o implemento da prisão em comarca diversa, em razão da possibilidade de ser deprecada a fiscalização do cumprimento da pena." (CC n. 196.571/SC, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/5/2023) Portanto, a competência para execução das condições impostas no acordo de não persecução criminal será do juízo que o homologou. Sobre o tema: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado." (CC n. 192.158/MT, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 18/11/2022) Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que, embora o Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU centralize e uniformize a gestão de processos de execução penal em todo o país, tornando-os mais céleres e mais eficientes, não tem o condão de alterar a competência legal estabelecida. Veja-se: .. 3. "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). 4. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. "Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador" (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior)." (CC n. 178.372/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/6/2021, grifei) Consta dos autos que, no Inquérito Policial n. 5003113-30.2023.4.03.6181, o interessado teria firmado acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal, homologado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Os autos foram encaminhados ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por ser o competente para a fiscalização de acordos de não persecução penal homologados pela 6ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo é o responsável pela fiscalização do acordo, de modo que a mudança de domicílio do executado não é apta a alterar o juízo competente. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA