RHC 231963 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Assinatura. NÃO homologação judicial. CASO CONCRETO. Retratação do Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual a defesa alegava constrangimento ilegal decorrente da negativa de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP). 2. Consta que a agravante é investigada pela suposta prática do delito previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato em fraude eletrônica) e que, no curso da investigação, em 18/10/2024, foi formalizado termo de ANPP entre defesa e Ministério Público, com assinatura das partes, contendo condições voltadas à reparação do dano e à extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. Após diligências complementares requeridas pelo Ministério Público, especialmente ligadas à análise de relatórios de quebra de sigilo bancário e fiscal, o órgão ministerial deixou de submeter o termo de ANPP à homologação judicial, prosseguindo na investigação. 4. O Tribunal de origem, ao denegar a ordem no habeas corpus originário, reconheceu a inexistência de homóloga ção judicial do ANPP, a legitimidade das diligências complementares e a ausência de constrangimento ilegal. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a formalização e assinatura de acordo de não persecução penal, sem homologação judicial, vincula o Ministério Público. 6. Outra questão em discussão consiste em saber se a mera existência de investigação em curso, sem decreto de prisão ou imposição de medida cautelar restritiva de liberdade, caracteriza ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção capaz de justificar a impetração de habeas corpus. III. Razões de decidir 7. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, configura negócio jurídico-processual com fases distintas de negociação, formalização e homologação judicial, sendo esta última condição de eficácia do ajuste, na qual o juiz verifica voluntariedade e legalidade do pacto. 8. Enquanto não homologado judicialmente, o ANPP não constitui ato jurídico perfeito nem gera direito subjetivo do investigado à extinção da punibilidade, mas apenas expectativa legítima condicionada ao crivo judicial, mantida a competência do Ministério Público para complementar investigações e reavaliar a conveniência e suficiência do acordo. 9. A Constituição Federal confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública, cabendo-lhe, com discricionariedade regrada, ofertar ou não o ANPP, desde que fundamente sua decisão à luz dos requisitos do art. 28-A do CPP, não podendo o Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência ministerial nem compelir à oferta ou homologação do acordo quando ausente flagrante ilegalidade. 10. As diligências complementares determinadas a partir de requerimento do Ministério Público, inclusive a análise de relatórios de quebra de sigilo bancário e fiscal, inserem-se no exercício regular das atribuições institucionais de formação da opinio delicti, não configurando violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima ou da segurança jurídica. 11. A inexistência de homologação judicial do ANPP afasta alegação de vinculação definitiva das partes e de constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal somente adquire eficácia plena após homologação judicial, não havendo, antes disso, direito subjetivo do investigado à extinção da punibilidade nem vinculação definitiva do Ministério Público. 2. Compete ao Ministério Público, como titular da ação penal pública, avaliar, de forma fundamentada, a conveniência e suficiência da oferta de acordo de não persecução penal, não cabendo ao Poder Judiciário compelir à sua celebração ou homologação quando ausente flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648, I; CPP, art. 28-A, caput e §§ 3º a 9º; CPP, art. 28-A, § 13; CP, art. 171, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 185.642/CE, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024; TJMG, Correição Parcial 10000211900550000, j. 12.04.2022; STF, ADI 6.305/DF; STJ, AREsp 2.414.538/MG, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJe 04.12.2024; STJ, RHC 190.486/RO, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 11.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.607.962/GO, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 29.08.2024; STJ, AgRg no REsp 2.062.065/MG, Quinta Turma, j. 01.10.2024, DJe 08.10.2024; STJ, AgRg no RHC 193.320/SC, Sexta Turma, j. 13.05.2024, DJe 16.05.2024; STF, RHC 222.599, Segunda Turma, j. 07.02.2023; STF, ADO 26, Plenário; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023; TJGO, HC 5947806-21.2025.8.09.0000, 3ª Câmara Criminal, j. 11.12.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THALITA CARDOSO DE SOUZA MELO contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que a agravante foi investigada pela suposta prática do artigo 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato em fraude eletrônica). No recurso ordinário, a defesa alega que a agravante estaria sofrendo constrangimento ilegal, consubstanciado na negativa de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP). Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que a ocorrência de constrangimento ilegal e flagrante ilegalidade perpetrada pelo Ministério Público, o qual, mesmo após a formalização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), insiste em promover a persecução penal em desfavor da agravante. Alega violação ao princípio da confiança e da boa-fé objetiva. Argumenta que "a manutenção da persecução penal, mesmo diante da existência de um acordo válido, representa uma coação ilegal à liberdade da Paciente, que se vê injustamente submetida a um processo que já deveria ter sido extinto. uma vez que a Paciente já se comprometeu a reparar os danos e a cumprir as demais condições estabelecidas no ANPP" (fl. 146). Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o presente agravo regimental, concedendo a ordem pretendida. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 138. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Assinatura. NÃO homologação judicial. CASO CONCRETO. Retratação do Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual a defesa alegava constrangimento ilegal decorrente da negativa de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP). 2. Consta que a agravante é investigada pela suposta prática do delito previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato em fraude eletrônica) e que, no curso da investigação, em 18/10/2024, foi formalizado termo de ANPP entre defesa e Ministério Público, com assinatura das partes, contendo condições voltadas à reparação do dano e à extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. Após diligências complementares requeridas pelo Ministério Público, especialmente ligadas à análise de relatórios de quebra de sigilo bancário e fiscal, o órgão ministerial deixou de submeter o termo de ANPP à homologação judicial, prosseguindo na investigação. 4. O Tribunal de origem, ao denegar a ordem no habeas corpus originário, reconheceu a inexistência de homóloga ção judicial do ANPP, a legitimidade das diligências complementares e a ausência de constrangimento ilegal. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a formalização e assinatura de acordo de não persecução penal, sem homologação judicial, vincula o Ministério Público. 6. Outra questão em discussão consiste em saber se a mera existência de investigação em curso, sem decreto de prisão ou imposição de medida cautelar restritiva de liberdade, caracteriza ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção capaz de justificar a impetração de habeas corpus. III. Razões de decidir 7. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, configura negócio jurídico-processual com fases distintas de negociação, formalização e homologação judicial, sendo esta última condição de eficácia do ajuste, na qual o juiz verifica voluntariedade e legalidade do pacto. 8. Enquanto não homologado judicialmente, o ANPP não constitui ato jurídico perfeito nem gera direito subjetivo do investigado à extinção da punibilidade, mas apenas expectativa legítima condicionada ao crivo judicial, mantida a competência do Ministério Público para complementar investigações e reavaliar a conveniência e suficiência do acordo. 9. A Constituição Federal confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública, cabendo-lhe, com discricionariedade regrada, ofertar ou não o ANPP, desde que fundamente sua decisão à luz dos requisitos do art. 28-A do CPP, não podendo o Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência ministerial nem compelir à oferta ou homologação do acordo quando ausente flagrante ilegalidade. 10. As diligências complementares determinadas a partir de requerimento do Ministério Público, inclusive a análise de relatórios de quebra de sigilo bancário e fiscal, inserem-se no exercício regular das atribuições institucionais de formação da opinio delicti, não configurando violação aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima ou da segurança jurídica. 11. A inexistência de homologação judicial do ANPP afasta alegação de vinculação definitiva das partes e de constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal somente adquire eficácia plena após homologação judicial, não havendo, antes disso, direito subjetivo do investigado à extinção da punibilidade nem vinculação definitiva do Ministério Público. 2. Compete ao Ministério Público, como titular da ação penal pública, avaliar, de forma fundamentada, a conveniência e suficiência da oferta de acordo de não persecução penal, não cabendo ao Poder Judiciário compelir à sua celebração ou homologação quando ausente flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648, I; CPP, art. 28-A, caput e §§ 3º a 9º; CPP, art. 28-A, § 13; CP, art. 171, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 185.642/CE, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024; TJMG, Correição Parcial 10000211900550000, j. 12.04.2022; STF, ADI 6.305/DF; STJ, AREsp 2.414.538/MG, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJe 04.12.2024; STJ, RHC 190.486/RO, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 11.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.607.962/GO, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 29.08.2024; STJ, AgRg no REsp 2.062.065/MG, Quinta Turma, j. 01.10.2024, DJe 08.10.2024; STJ, AgRg no RHC 193.320/SC, Sexta Turma, j. 13.05.2024, DJe 16.05.2024; STF, RHC 222.599, Segunda Turma, j. 07.02.2023; STF, ADO 26, Plenário; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023; TJGO, HC 5947806-21.2025.8.09.0000, 3ª Câmara Criminal, j. 11.12.2025. VOTO No presente recurso, a agravante pede a reversão do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. A defesa se insurge contra a negativa de oferta do ANPP pelo Ministério Público, expondo o seguinte caso concreto. A agravante informa que, no curso da investigação, em 18/10/2024, foi "formalizado" acordo de não persecução Penal entre a defesa e o Ministério Público, devidamente assinado pelas partes. Neste, a recorrente, ora agravante, se comprometeu ao cumprimento de determinadas condições para a reparação do dano e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Contudo, após diligências complementares, o MP teria entendido pela sua não efetiva oferta e homologação. No caso, o Tribunal de origem, ao não acolher a ordem no habeas corpus originário, teceu os seguintes fundamentos (fls. 75-83): .. Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wanderson Alves de Oliveira, OAB/GO sob o nº 45.990, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em proveito de Thalita Cardoso de Souza Melo, apontando como autoridade coatora a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, porque está sendo investigada pela suposta prática do delito previsto no artigo 171, § 2º- A, do Código Penal (estelionato em fraude eletrônica), sob a alegação de que em 18/10/2024, foi formalizado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre a defesa e o Ministério Público, devidamente assinado pelas partes, no qual a paciente se comprometeu ao cumprimento de determinadas condições para reparação do dano e consequente extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Alega em síntese que, de forma contraditória e para surpresa da defesa, o Ministério Público, mesmo após a celebração do acordo, solicitou o prosseguimento do feito, o que configura, no seu entender, flagrante desrespeito ao acordo firmado, aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A manutenção da persecução penal, mesmo diante da existência de um acordo válido, representa coação ilegal à liberdade da paciente. Destaca, ainda, a iminente ameaça à liberdade de locomoção da paciente, consubstanciada em um pedido de prisão temporária formulado pelo Ministério Público, o que, segundo o impetrante, seria medida desproporcional e desarrazoada, especialmente por se tratar de pessoa que já firmou acordo visando à reparação dos danos. A controvérsia central reside em perquirir se a retratação do Ministério Público quanto à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), antes de sua homologação judicial, e a continuidade dos atos investigatórios, configuram constrangimento ilegal sanável pela via do writ. O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, constitui importante instrumento de justiça consensual na fase pré- processual, permitindo ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, oferecer condições ao investigado para evitar o processo criminal. Cuida-se de negócio jurídico-processual que se desenvolve em três fases distintas: a fase de negociação, quando o Ministério Público e a defesa discutem os termos e condições do acordo; a fase de formalização, com a elaboração e assinatura do termo de acordo por ambas as partes; e a fase de homologação judicial, momento em que o juiz, em audiência específica, verifica a voluntariedade e a legalidade do ajuste, nos termos do § 4º do art. 28-A do CPP. Somente após a homologação judicial é que o acordo produz seus efeitos jurídicos plenos, suspendendo o curso do prazo prescricional e, após o cumprimento integral das condições, ensejando a extinção da punibilidade. Dessa forma, a homologação judicial não constitui mera chancela, mas sim condição de eficácia do acordo, momento em que o Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre o ato do Ministério Público. Até que tal ato jurisdicional ocorra, não há que se falar em ato jurídico perfeito ou em direito subjetivo do investigado ao acordo, mas apenas em uma legítima expectativa de direito. No caso em análise, extrai-se dos autos que em 18/10/2024 houve a formalização do ANPP entre a paciente e o Ministério Público, com a assinatura do termo de acordo. Todavia, antes da homologação judicial, o Ministério Público, após melhor análise do caso, verificou a necessidade de realização de diligências complementares, especialmente a análise do relatório de quebra de sigilo bancário e fiscal da investigada, após a conclusão do inquérito policial, requerendo "o retorno dos autos à Depol de origem, para que a autoridade policial, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a análise e a juntada do relatório de quebra de sigilo bancário e fiscal da investigada" (mov. 39, autos originários), o que foi deferido (mov. 42, autos originários). O Parquet manifestou expressamente que não juntaria o termo de ANPP para homologação até a conclusão das diligências solicitadas (mov. 50, autos originários). O magistrado de primeiro grau acolheu o pleito ministerial e determinou a realização das diligências complementares: "em que pese as partes tenham entabulado acordo de não persecução penal, o qual aguarda a devida homologação, oficie-se a Delegacia de origem solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e o cumprimento das diligências complementares requestadas pelo Ministério Público na movimentação n.º 39, inclusive, e se necessário, que formule pedido de dilação de prazo para cumprimento das diligências, devidamente justificado. .. " (mov. 52, autos originários). Não há, até o presente momento, homologação judicial do ANPP, e não foi decretada prisão temporária ou qualquer outra medida cautelar constritiva da liberdade da paciente. A Constituição Federal outorga ao Ministério Público a titularidade privativa da ação penal pública, competindo-lhe avaliar os elementos de convicção coligidos na fase investigatória e formar sua opinio delicti. Igualmente, compete ao Parquet, com exclusividade, a formulação da proposta de ANPP, nos termos do art. 28-A, caput, do CPP. Trata-se de juízo discricionário regrado, pautado pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. Portanto, embora tenha havido a assinatura do termo de ANPP pelas partes, o acordo não foi homologado pelo Poder Judiciário. Como bem pontuado no parecer ministerial, o § 4º do art. 28-A estabelece que a homologação ocorrerá em audiência, oportunidade em que o juiz verificará a voluntariedade e a legalidade do ajuste. Somente após a homologação judicial é que o ANPP produz eficácia plena, passando a vincular definitivamente as partes e o próprio órgão ministerial. Antes da homologação, o Ministério Público mantém sua competência para complementar as investigações e, inclusive, para reconsiderar os termos propostos, caso, novos elementos de convicção assim recomendem. Nesse sentido, a jurisprudência: "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 28-A do CPP). (..) o ANPP é medida de natureza negocial, cuja prerrogativa para o oferecimento é do Ministério Público, cabendo ao Judiciário a homologação ou não dos termos ali contidos." (STJ, AgRg no RHC n. 185.642/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, D Je de 18/3/2024); "A homologação de acordo de não persecução penal pressupõe realização de audiência para o juiz verificar a voluntariedade e legalidade desse acordo (CPP, art. 28-A, § 4º)." (TJMG, Correição Parcial nº 10000211900550000, Rel. Ramom Tácio, j. 12/04/2022). As diligências complementares requeridas pelo Ministério Público, notadamente a análise do relatório de quebra de sigilo bancário e fiscal da investigada, inserem-se no âmbito de suas atribuições constitucionais de promover a adequada investigação criminal e formar convicção fundamentada sobre a viabilidade e adequação do ANPP. Não se trata de conduta arbitrária ou abusiva, mas de atuação técnica e responsável, visando assegurar que o acordo a ser submetido à homologação judicial esteja lastreado em elementos de convicção suficientes e adequados. O argumento defensivo de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica não prospera. A paciente e seu defensor tinham ciência de que o ANPP dependeria de homologação judicial para produzir efeitos. A mera assinatura do termo não gera direito adquirido à extinção da punibilidade, tampouco impede o Ministério Público de realizar diligências complementares antes de submeter o acordo ao crivo judicial. Não houve, portanto, frustração de expectativa legítima, mas mero exercício regular de competência institucional. Quanto ao argumento de que haveria pedido de prisão temporária em desfavor da paciente, configurando ameaça iminente à sua liberdade, verifica-se que não foi decretada prisão temporária ou qualquer outra medida cautelar. A mera existência de representação policial pela prisão não configura, por si só, constrangimento ilegal. Eventual decreto prisional poderá ser impugnado oportunamente, caso venha a ocorrer. O simples receio ou temor infundado não autorizam a concessão da ordem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica deste Tribunal: "O mero receio e temor de futura e incerta restrição da liberdade não acarreta constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de habeas corpus preventivo." (TJGO, HC nº 5947806- 21.2025.8.09.0000, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 11/12/2025). Portanto, não se vislumbra constrangimento ilegal, atual ou iminente, à liberdade de locomoção da paciente. O Ministério Público agiu no exercício regular de suas competências constitucionais ao solicitar diligências complementares antes da homologação do ANPP, não havendo nenhuma ofensa aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica ou da confiança legítima. A ausência de homologação judicial do acordo afasta qualquer alegação de vinculação definitiva das partes, mantendo íntegras as atribuições do Parquet na condução das investigações. Por fim, a inexistência de decreto prisional ou de qualquer medida constritiva da liberdade da paciente impede o conhecimento do writ sob o fundamento de ameaça à locomoção. Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO da ordem impetrada e a DENEGO. É como voto. Ora, como bem exp l icado no acórdão, o acordo de não persecução penal é negócio jurídico-processual que se desenvolve em, ao menos, três fases distintas: a) negociação, quando o Ministério Público e a defesa discutem os termos e condições do acordo; b) formalização, com a elaboração e assinatura do termo de acordo por ambas as partes; e c) homologação judicial, momento em que o juiz, em audiência específica, verifica a voluntariedade e a legalidade do ajuste, nos termos do § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Após, ainda teríamos as fases de sua execução e, ao fim, eventualmente, a declaração de extinção da punibilidade (§ 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal) ou a complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. Veja-se o dispositivo legal citado, assim como o seu § 3º (que trata da fase de formalização), o seu § 5º (sobre quando o juiz baliza a oferta) e o seu § 7º (o qual prevê expressamente que o juiz poderá recusar a homologação do acordo): Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: .. § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. .. Como se observa, não apenas o juiz poderá recusar a homologação do acordo como, quando devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. Essa é a expressa redação legal. No caso concreto (fls. 77-78): .. não se vislumbra constrangimento ilegal, atual ou iminente, à liberdade de locomoção da paciente. O Ministério Público agiu no exercício regular de suas competências constitucionais ao solicitar diligências complementares antes da homologação do ANPP, não havendo nenhuma ofensa aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica ou da confiança legítima. A ausência de homologação judicial do acordo afasta qualquer alegação de vinculação definitiva das partes, mantendo íntegras as atribuições do Parquet na condução das investigações. Por fim, a inexistência de decreto prisional ou de qualquer medida constritiva da liberdade da paciente impede o conhecimento do writ sob o fundamento de ameaça à locomoção. Corroborando, sobre a essencialidade da audiência de homologação: .. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.305/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 28-A do CPP, incluindo a regra sobre a competência do Juízo da Execução Penal, o que reforça a legitimidade da decisão que recusou a homologação do ANPP por inadequação à legislação .. (AREsp n. 2.414.538/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) .. Não há previsão legal de que o beneficiário do ANPP deva ser intimado previamente para justificar o descumprimento das condições pactuadas, já que é previamente advertido sobre suas obrigações e as consequências de seu descumprimento na audiência de homologação do acordo .. (RHC n. 190.486/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) .. 2. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, inseriu no Código de Processo Penal o art. 28-A, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, consistente em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal, para certos crimes, mediante o cumprimento de algumas condições e desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Assim, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, além de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no art. 28-A, do CPP: (i) confissão formal e circunstancial; (ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e (iii) medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Se, por um lado, cabe ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do ANPP, postura passível de controle pela instância superior do Ministério Público, após provocação do investigado, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, por outro, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito" (AgRg no RHC n. 193.320/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe 16/5/2024). Precedentes. 5. Na forma do art. 28-A, § 7º, do CPP, o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, o que inclui a necessidade e suficiência do ANPP e de suas condições à reprovação e prevenção do crime (art. 28-A, caput, do CPP). 6. Nessa linha de intelecção, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 222.599, realizado em 7/2/2023, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, sedimentou o entendimento de que, seguindo a teleologia da excepcionalidade do inciso IV do § 2º do art. 28-A do CPP que veda a aplicação do ANPP "nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor" , o alcance material para a aplicação do acordo "despenalizador" e a inibição da persecutio criminis exige conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro, com vistas à preservação do direito fundamental à não discriminação (art. 3º, inciso IV, da CF), não abrangendo, desse modo, os crimes raciais (nem a injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, do CP, nem os delitos previstos na Lei n. 7.716/1989). - Descabe, com efeito, ao Tribunal da Cidadania ofertar, no ponto, outra hermenêutica constitucional. 7. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADO n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, reconhecendo o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º da CF, deu interpretação conforme à Constituição, para enquadrar a homofobia e a transfobia, expressões de racismo em sua dimensão social, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716/1989, atribuindo a essas condutas, até que sobrevenha legislação autônoma, o tratamento legal conferido ao crime de racismo. 8. Na espécie, o Tribunal de origem, na apreciação do recurso ministerial, manteve afastada a pretensão de homologação do ANPP celebrado entre o Parquet e a ora recorrida, envolvendo a suposta prática de atos homofóbicos, conduta que se enquadra, em tese, na Lei n. 7.716/1989 ou no art. 140, § 3º, do CP, com fundamento na insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime, objeto de investigação, à luz do direito fundamental à não discriminação, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior. 9. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 2.607.962/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024.) A contrario sensu: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO TRÁFICO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUANTIDADE E VARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO APONTADOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANPP. REMESSA À ORIGEM. I - O Tribunal de origem afastou a forma privilegiada do tráfico de drogas, ao fundamento de que a grande quantidade de substância entorpecente apreendida impediria a aplicação do privilégio, porque seria um indicativo de que os agravados se dedicariam à atividade criminosa. .. V - Preenchido o requisito da pena mínima cominada em abstrato, previsto no art. 28-A do CPP, remetam-se os autos ao juízo criminal, para que proceda à intimação do Ministério Público, a fim de que este avalie a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal em favor dos recorridos. VI - Considerando a iminência do pleito eleitoral, determino a suspensão da condenação de .. , até a homologação do acordo ou a sua recusa pelo juiz competente. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 2.062.065/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 8/10/2024.) Sendo assim, ao fim, cumpre ao Ministério Público, titular da ação penal pública, decidir sobre a possibilidade, ou não, do acordo de não persecução penal, desde que de forma fundamentada, não cabendo, ao Poder Judiciário, revisar o mérito legalmente embasado, nem mesmo forçá-lo a uma eventual oferta e homologação. Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.