HC 1091839 - DECISAO

HC 1091839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a matéria atacada não foi previamente decidida pela Corte de origem, havendo ausência de causa julgada que inviabiliza o conhecimento direto pelo STJ e porque não foi observada a necessidade de remessa prevista no artigo 28-A, §14, do CPP, conforme apontado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUÍS GUSTAVO STEINER DA ROSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Causa Julgada, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Artigo 28 a, §14, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Causa Julgada Supressão De Instância Competência Do STJ Artigo 28 A, §14, Do CPP

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Parties

LUÍS GUSTAVO STEINER DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada recusa em oferecer acordo de não persecução penal
  2. 2 ausência de decisão prévia da Corte de origem sobre a matéria indicada como ato coator
  3. 3 inadmissibilidade de conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a matéria atacada não foi previamente decidida pela Corte de origem, havendo ausência de causa julgada que inviabiliza o conhecimento direto pelo STJ e porque não foi observada a necessidade de remessa prevista no artigo 28-A, §14, do CPP, conforme apontado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.