AREsp 1829003 - DECISAO

AREsp 1829003 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e determinou-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; declarou-se inviável o ANPP diante do recebimento da denúncia e da confirmação da condenação; manteve-se a impossibilidade de sursis em razão da substituição da pena por restritivas de direitos; contudo, acolheu-se a violação apontada ao art. 336 do CPP e deu-se provimento parcial ao recurso especial para autorizar a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária.

Parties
Agravante: RODRIGO WALTER LUSCINSKI; Ministro Presidente (decisor Monocrático): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo conhecido; agravo regimental e recurso especial conhecidos parcialmente; provimento parcial do recurso especial para autorizar a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fiança, Prestação Pecuniária, Compensação De Fiança
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Condicional Do Processo Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Prescrição Da Pretensão Punitiva Fiança Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

RODRIGO WALTER LUSCINSKI

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor Monocrático)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) após recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de compensação do valor prestado a título de fiança com a prestação pecuniária (art. 336 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e determinou-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; declarou-se inviável o ANPP diante do recebimento da denúncia e da confirmação da condenação; manteve-se a impossibilidade de sursis em razão da substituição da pena por restritivas de direitos; contudo, acolheu-se a violação apontada ao art. 336 do CPP e deu-se provimento parcial ao recurso especial para autorizar a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo conhecido; agravo regimental e recurso especial conhecidos parcialmente; provimento parcial do recurso especial para autorizar a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada às e-STJ fls. 721/722
  • Conhecer do agravo regimental