AREsp 1787311 - DECISAO

AREsp 1787311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no fato de que a denúncia foi recebida em 03/07/2017 e a sentença proferida em 13/09/2019 antes da vigência da Lei n.13.964/2019, concluiu-se que a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal estava preclusa; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO NICOLAU PEREIRA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Preclusão, Recebimento Da Denúncia, Lei N. 13.964/2019, Enunciado N. 20 Do CNPG, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Preclusão Recebimento Da Denúncia Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

GERALDO NICOLAU PEREIRA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência da preclusão em caso de sentença proferida antes da vigência da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Momento processual adequado para oferta do ANPP (antes do recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no fato de que a denúncia foi recebida em 03/07/2017 e a sentença proferida em 13/09/2019 antes da vigência da Lei n.13.964/2019, concluiu-se que a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal estava preclusa; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.