AREsp 1906502 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HELIO BARBOSA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO LESÃO CORPORAL CULPOSA LEVE NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 303 § 1 C/C ARTIGO 302 § 1º INCISO I E ARTIGO 306 CAPUT DO CTB) ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INOCORRÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR AS REPRIMENDAS EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO BEM COMO PARA REDUZIR A SUSPENSÃO PROIBIÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA 4 MESES E 20 DIAS E FIXAR A SUBSTITUTIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM UM SALÁRIO MÍNIMO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa menoscabo ao art. 28-A do CPP, ao raciocínio de que, como no caso vertente o acórdão farpeado "não foi aclarado, para o fim de reconhecer" a vindicada "proposta de acordo de não persecução penal, a qual era cabível" (fl. 264), já que o increpado preenche todos os requisitos previsto em lei, "de natureza mista" (fl. 266), sua declaração de nulidade, com a conseguinte remessa dos autos à origem, destinada à "avaliação sobre a possibilidade" (fl. 268) de concessão de tal instituto, é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: No caso em referência, conforme restará amplamente demonstrado, o acórdão ora impugnado violou os artigos 28-A, do Código de Processo Penal. (fls. 264). De fato, no caso em debate, verifica-se que o acórdão, mesmo depois de embargado, não foi aclarado para o fim de reconhecer a nulidade processual, decorrente do não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, a qual era cabível. (fls. 264). O art. 28-A do CPP é norma de natureza mista (norma penal e processual), posterior e mais benéfica ao réu, razão pela qual deve retroagir para beneficiá-lo, nos termos do art. art. 5º, XL, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, do CP. Com efeito, embora formalmente presente no Código de Processo Penal, o acordo de não persecução interfere no direito de punir do Estado e gera, após o seu devido cumprimento, a extinção da punibilidade (o Estado perde o direito de punir o cidadão). (fls. 266). Como se observa na folha de antecedentes criminais do recorrente, constante nas fls. 149 e 150 dos autos, inexiste qualquer condenação definitiva. Aliás, os poucos registros lá presentes se referem a fatos ocorridos há mais de 17 anos, sendo que nenhum deles ensejou a condenação do recorrente. Dito de outro modo: o acusado é PRIMÁRIO e possui BONS ANTECEDENTES. (fls. 267). Diante de todo o exposto, tendo em vista a inexistência de inquérito ou processo penal em curso e as características do delito, resta claro o cabimento de ANPP . (fls. 267). Diante disso, requer-se seja cassado o acórdão combatido, reconhecendo- se a violação ao artigo 28-A do CPP, e determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (avaliação sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal, art. 28-A do CPP). (fls. 268). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal bandeirante, ao rejeitar os embargos de declaração, aclarou: O aresto atacado não traz em si qualquer mácula de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Visivelmente, o alcance buscado nos presentes embargos não está em suprir omissão existente no v. acórdão. Na verdade, pretende a d. Defensoria inovar no feito, objetivando a aplicação retroativa do instituto do acordo de não persecução penal, criado pela Lei nº 13.964/2019 , que alterou o artigo 28-A do Código de Processo Penal. A referida providência é reservada para momento anterior à instauração da ação penal. Não foi por acaso que o texto legal se refere a "investigado", e não a réu ou acusado. .. Desta feita, o referido instituto é inaplicável no curso de processo em andamento ou em sede recursal, pois o mérito da questão já foi examinado. Neste sentido, já vem decidindo esta 16ª Câmara de Direito Criminal. .. ademais, tratando-se de faculdade do Ministério Público, e não direito subjetivo do réu, não há de se cogitar na retroatividade do instituto, que, se apresentando como um instrumento jurídico de natureza extra processual, não tem aplicabilidade ao acusado, que já ostentando decisão condenatória em primeira instância, não pode, assim, ser beneficiado com norma processual cujo limite temporal foi extrapolado, eis que a persecução penal foi exercitada" .. Assim, ante a inexistência de omissão da decisão atacada, não é possível acolher o pleito do embargante. (fls. 252 e 253 - g.m.) Da leitura dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir os óbices consolidados nas Súmulas ns. 283 e 284, ambas do STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitada nos aclaratórios, deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e em inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, in casu, circunscritos: a) na máxima averbada de que o ANPP é reservado "para momento anterior à instauração da ação penal", sendo inaplicável quando "o mérito da questão já foi examinado" (fl. 252 - g.m.); b) por se tratar o instituto em apreço de mera "faculdade do Ministério Público, e não direito subjetivo do réu", não possuindo aplicabilidade "ao acusado que já ostenta decisão condenatória em primeira instância", razão pela qual não pode "ser beneficiado com norma processual cujo limite temporal foi extrapolado" (fls. 252 e 253 - g.m.). Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. Com efeito, por "Por .. "não haver impugnação específica" aos fundamentos do acórdão recorrido têm incidência os óbices das Súmulas 283 e 284/STF" (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - g.m.). No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). A propósito, é assente por esta Corte de Supeposição que ""Estando a realidade fático/processual" existente no caderno processual "dissociada das razões" recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência de fundamentação recursal. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 1753686/CE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.