REsp 1904314 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica após o recebimento da denúncia (observância do tempus regit actum/retroatividade penal benéfica restrita), e porque matérias relativas à dosimetria não foram...

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Parties
Recorrente: ATILIO RIBEIRO; Recorrente: DANIEL JUNIOR DURVALINO SANTIAGO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Penal Benéfica, Furto Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Penal Benéfica Furto Privilegiado Dosimetria Substituição De Pena

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Parties

ATILIO RIBEIRO

Recorrente

DANIEL JUNIOR DURVALINO SANTIAGO CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 alcance da retroatividade penal benéfica e a condição de não ter sido recebida a denúncia
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica após o recebimento da denúncia (observância do tempus regit actum/retroatividade penal benéfica restrita), e porque matérias relativas à dosimetria não foram examinadas pelo tribunal de origem, não sendo passíveis de reavaliação nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se