REsp 1937513 - ACORDAO

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A retroatividade do art. 28-A do CPP está limitada aos casos em que a denúncia não foi recebida; como a denúncia nos autos foi recebida em 4/9/2018, antes da alteração legislativa, e já havia sentença condenatória confirmada, não era possível oferecer o ANPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

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Parties
Agravante: WELLINGTON EMILIANO DE SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Limite Temporal, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.694/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Recebimento Da Denúncia Limite Temporal Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

WELLINGTON EMILIANO DE SANTANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ser aplicado retroativamente a processos cuja denúncia já foi recebida?
  2. 2 Qual o marco temporal para a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP?

Ratio Decidendi

A retroatividade do art. 28-A do CPP está limitada aos casos em que a denúncia não foi recebida; como a denúncia nos autos foi recebida em 4/9/2018, antes da alteração legislativa, e já havia sentença condenatória confirmada, não era possível oferecer o ANPP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.