HC 696278 - DECISAO

HC 696278 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do writ: o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não era aplicável ao caso, pois a denúncia foi recebida em 18/04/2017, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi devidamente motivada e é ato discricionário do julgador; e, portanto, não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO BARROS DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Irretroatividade Da Lei Penal Processual, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Irretroatividade Da Lei Penal Processual Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCISCO BARROS DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aos fatos quando já recebida a denúncia
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto ao ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na escolha da substituição da pena (art. 44, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do writ: o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não era aplicável ao caso, pois a denúncia foi recebida em 18/04/2017, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi devidamente motivada e é ato discricionário do julgador; e, portanto, não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.