HC 699971 - DECISAO

HC 699971 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado no STJ de que o art. 28-A do CPP tem caráter processual e sua aplicação retroativa está limitada aos casos em que a denúncia não havia sido recebida, e considerando que na hipótese a denúncia foi recebida anteriormente e a sentença condenatória foi proferida em 17/02/2020, não há...

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Parties
Paciente: LUCIANO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do ANPP ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 limites temporais do ANPP (até o recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado no STJ de que o art. 28-A do CPP tem caráter processual e sua aplicação retroativa está limitada aos casos em que a denúncia não havia sido recebida, e considerando que na hipótese a denúncia foi recebida anteriormente e a sentença condenatória foi proferida em 17/02/2020, não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus nem possibilidade de concessão do ANPP; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se