REsp 1948593 - DECISAO

REsp 1948593 - DECISAO

Uma vez recebido a denúncia e proferida sentença condenatória (confirmada em grau de apelação), encontra-se encerrada a fase pré-processual, de modo que a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) não é possível para fatos com denúncia recebida; assim, o recurso especial não merece provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Penal Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Penal Benéfica Recebimento Da Denúncia Lei 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da retroatividade penal benéfica quando já recebida a denúncia
  3. 3 Efeitos do recebimento da denúncia sobre a fase pré-processual

Ratio Decidendi

Uma vez recebido a denúncia e proferida sentença condenatória (confirmada em grau de apelação), encontra-se encerrada a fase pré-processual, de modo que a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) não é possível para fatos com denúncia recebida; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.