AREsp 1921048 - DECISAO

AREsp 1921048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não retroage para alcançar fatos cuja denúncia já havia sido recebida e já havia decisão condenatória confirmada em...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Furto Privilegiado, Art. 28 a Do CPP, Art. 155 § 2º Do CP, Súmula 283/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Furto Privilegiado Art. 28 a Do CPP Art. 155 § 2º Do CP Súmula 283/stj +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 28-A do CPP (ANPP) em face do recebimento da denúncia
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para afastar a aplicação isolada da pena de multa nos termos do § 2º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que o art. 28-A do CPP (ANPP) não retroage para alcançar fatos cuja denúncia já havia sido recebida e já havia decisão condenatória confirmada em instância ordinária; quanto ao furto privilegiado, entendeu-se haver fundamentação concreta para a não aplicação isolada da multa diante da qualificadora, não violando o art. 155 §2º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.