REsp 1935670 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI 7.429/1996. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de conluio entre o acusado, empregado da CEF e operador dos financiamentos, e o coacusado, proprietário de loja de materiais de construção, a fim de desviar recursos de financiamento concedido pela CEF, aplicando-os em finalidade diversa da devida, a (eventual) reversão das premissas fáticas, para fins de absolvição ou desclassificação para falsidade ideológica, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial da defesa e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Sustenta a defesa que a hipótese é de absolvição sob o argumento de que, no caso dos autos, não há coparticipação (art. 29, do CP) do agravante com outros agentes, vez que os tomadores do financiamento não foram denunciados, e nem foram relatados na denúncia, como mencionado, seriam eles os autores principais do crime, a ensejar, assim, a sua participação no delito do art. 20 da Lei de Crimes Financeiros (fl. 1856). Defende a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 299 do CP, porquanto as condutas perpetradas consistiram na apresentação de notas fiscais falsas, a fim de conferir aparência de legalidade à destinação das quantias obtidas com os financiamentos, na modalidade CONSTRUCARD, quando, na verdade, os clientes obtinham empréstimos para a aquisição de veículos (fl. 1858). Pede o restabelecimento do acordo de não persecução penal mesmo após o recebimento da denúncia, por se tratar de lei penal mais benéfica ao réu. Requer a reconsideração da decisão ou provimento do recurso para que seja reconhecida a absolvição; ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de falsidade ideológica ou o oferecimento de acordo de não persecução penal. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão recorrida está assim fundamentada (fls. 1841/1850): Em relação ao disposto no art. 28-A do CPP, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 1534/1536): Consoante alhures referido, a 4ª Seção desta Corte, na sessão de 21/05/2020, em questão de ordem suscitada nos autos dos EINF nº 5001103- 25.2017.404.7109/RS, decidiu pela aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei nº 13.964/2019, inclusive para aqueles em grau de recurso. A ementa do referido julgado foi assim lavrada: .. No caso dos autos, constata-se, em tese, a presença dos requisitos legais para análise de eventual acordo de não persecução penal, uma vez que a pena mínima cominada ao crime, cometido sem violência ou grave ameaça, é inferior a 04 (quatro) anos, não se verificando, em princípio, a presença dos impeditivos elencados no §2º do artigo 28-A do CPP. Portanto, de ofício, deve ser determinado seja viabilizado o exame, na origem, de eventual proposta de ANPP. O Ministério Público busca o afastamento do acordo de não persecução penal, tipificado no art. 28-A da citada lei. No caso, verifica-se que a denúncia foi recebida em 20/10/2015 (fl. 21) e proferida sentença condenatória em 27/10/2017 (fl. 1364). De fato, não há falar na concessão da benesse legal, uma vez recebida a denúncia, inclusive com a prolatação de sentença condenatória, de modo que incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP. Com efeito, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. Na mesma linha, esta Corte sufragou o entendimento de que "a retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal, como na espécie" (EDcl no AgRg no AREsp 1807393/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/4/2021). A propósito, vale ainda destacar o entendimento recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal na apreciação do HC 191.464/SC, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cujo acórdão restou assim ementado: EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11- 2020 PUBLIC 26-11-2020). Sendo assim, deve ser afastada a concessão de acordo de não persecução penal. Em relação ao pleito defensivo, extrai-se do aresto proferido em embargos infringentes os seguintes fundamentos (fls. 1683/1696): Em seu douto voto, evento 20-VOTOVISTA1, anotou, com inteiro acerto, o ilustre Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, cujos argumentos adoto como razões de decidir, verbis: "MÉRITO Pois bem, a denúncia, de fato, principia asseverando sobre terem os réus promovido o desvio de recursos, desenvolve a narrativa da imputação e conclui afirmando que tendo BRUNO e OTÁVIO destinados recursos do Construcard para aquisição de veículos , o que foi feito mediante emissão de notas fiscais mendazes, incorreram eles no crime de desvio na aplicação de financiamento - evento1. No voto consta narrar a imputação que os corréus teriam promovido o desvio de recursos do CONSTRUCARD e, na sequência, afirma-se não terem sido denunciados aqueles que efetivamente deram diversa destinação ao objeto contratado. Essa situação impediria a responsabilização criminal dos corréus pelo tipo do artigo 20 da Lei nº 7.492/86. Nesse particular aspecto, discordo. Veja-se emergir do contexto da prova que BRUNO, mediante cooperação ativa de OTÁVIO, inseria dados mendazes nos sistemas da CEF, permitindo a liberação de crédito a terceiros, via CONSTRUCARD. Na sequência, e por meio da loja de materiais de construção pertencente a OTÁVIO, as quantias eram repassadas a BRUNO; enfim, disponibilizadas as quantias, esses terceiros recebiam os veículos que intentavam adquirir. Arrematando o iter criminis, OTÁVIO e BRUNO emitiam notas fiscais da pessoa jurídica do primeiro, no intuito de revelar a regularidade da compra de materiais de construção que, em verdade não existia. E não existia, justamente porque os valores foram desviados de sua original finalidade, mediante essa intervenção dos corréus, como meio para viabilizar o mútuo aos interessados na aquisição dos carros. Acerca desse tópico, reproduzo o seguinte excerto da fundamentação da sentença, in verbis: - No tocante ao réu BRUNO: A própria dinâmica dos fatos revela o desvio de finalidade praticado pelo acusado, pois os clientes da Caixa Econômica Federal ouvidos obtiveram os carros que pretendiam adquirir, o que demonstra que os recursos dos financiamentos Construcard foram efetivamente utilizados para a aquisição desses veículos, não obstante a previsão contratual de utilização exclusiva para aquisição de material de construção. As circunstâncias relatadas pelos clientes, ademais, demonstram objetivamente o dolo de BRUNO MUNIZ ALVES de desviar os recursos assim obtidos, pois foi, para adquirir automóveis vendidos pelo próprio acusado e por orientação desse, que contrataram o financiamento incorreto, além de que grande parte dos recursos assim desviados foram transferidos para o réu pelo responsável pela TAVINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, conforme demonstram as cópias dos cheques 000302, 000303 e 000305 e o comprovante de transferência juntados aos autos da Representação Criminal 5005098-82.2013.404.7207 (anexo eletrônico 1, AP-INQPOL7, p. 26, 27, 43 e 72). A Defensoria Pública da União, na defesa do réu, alegou que esse apenas seguia o procedimento usual para liberação de crédito aos clientes e que não teria agido com intenção de causar danos à instituição financeira, além de que não haveria provas suficientes para a condenação e o acusado não deteria autonomia gerencial, a ele não se aplicando a Lei 7.492/86, por não se enquadrar na previsão do respectivo art. 25. A esse respeito, como já anotado, verificou-se que a conduta do réu desviou-se signficativamente do esperado para empregados da Caixa Econômica Federal, pois, além do latente conflito de interesses, induziu clientes da instituição financeira a erro e adotou posturas não usuais no atendimento, como obtenção de assinaturas de contratos bancários em sua própria casa, conforme revelado pelas testemunhas Manuel Nazareno Lúcio (evento 142, VÍDEO2), José Luiz Aquino (evento 143, VÍDEO1), Jeferson Rodrigues Amaral (evento 143, VÍDEO2), Carolina de Souza Amorim (Representação Criminal 5005098-82.2013.404.7207, DESP1, p. 06) e Maria de Fátima Abel Marçal (Representação Criminal 5005098-82.2013.404.7207, DESP1, p. 16/17). - No tocante ao réu OTÁVIO: A autoria, quanto a OTÁVIO BELMIRO NETO, é evidente naqueles financiamentos Construcard cuja materialidade do desvio foi comprovada e que tiveram os recursos direcionadas à conta da TAVINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, pessoa jurídica gerenciada pelo réu, conforme confirmado em seu interrogatório (evento 157, VÍDEO1). Nessa situação, enquadram-se os financiamentos Construcard titularizados por Maria de Fátima Abel Marçal, Manoel Nazareno Lúcio, Marlene Brandão Antunes Aquino e José Luiz Aquino (Representação Criminal 5005098- 82.2013.404.7207, anexo eletrônico 1, AP-INQPOL4, p.30), nos termos já analisados no item referente à materialidade dos delitos. Nesses casos, ainda houve a inserção de dados falsos em notas fiscais emitidas pela TAVINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (Representação Criminal 5005098- 82.2013.404.7207, anexo eletrônico 1, AP-INQPOL7, p. 75, 81, 84 e 83), pois tais clientes da Caixa Econômica Federal não efetuaram as compras documentadas nessas notas. Ademais, há comprovação da transferência de recursos da TAVINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para o corréu BRUNO MUNIZ ALVES, consoante demonstram as cópias dos cheques 000302, 000303 e 000305 e o comprovante de transferência juntados aos autos da Representação Criminal 5005098-82.2013.404.7207 (anexo eletrônico 1, AP-INQPOL7, p. 26, 27, 43 e 72). A defesa de OTÁVIO BELMIRO NETO aduz que, acaso aparecesse algum comprador de materiais de construção em sua loja e utilizasse financiamento com o cartão Construcard, não haveria necessariamente conferência da identidade do portador do cartão. Com esse argumento, busca isentar o réu de responsabilidade pelos desvios, aduzindo que é possível que BRUNO MUNIZ ALVES tenha se utilizado de terceiros para usar os cartões dos financiamentos desviados em sua loja, sem que OTÁVIO BELMIRO NETO tivesse ciência desse fato. Trata-se, entretanto, de argumento que não se sustenta diante das circunstâncias das condutas criminosas reveladas nas provas dos autos, pois os recursos obtidos com o Construcard dos clientes que tinham intenção de financiar veículos foram utilizados para adquirir automóveis do acusado BRUNO MUNIZ ALVES, e não para compra de materiais de construção. Além disso, não há quaisquer indícios - afora a palavra do próprio acusado - ou provas no sentido dessa alegação. A defesa ainda aduz que o repasse de recursos para BRUNO MUNIZ ALVES decorreu de negociações de motos entre os acusados, fato que tampouco foi comprovado pelos réus. Ainda que o fossem, tais negociações, mesmo lícitas, não elidiriam o caráter delituoso do desvio de recursos do Construcard nos casos em que esse desvio foi confirmado. A emissão de notas fiscais ideologicamente falsas e o recebimento de recursos desviados demonstram objetivamente o dolo na conduta do acusado OTÁVIO BELMIRO NETO, que agiu com consciência e vontade de aplicar recursos do Construcard em finalidade diversa. LOGO, como aplicar, conduta nuclear do tipo incriminador do artigo 20 da Lei nº 7.492/86, significa empregar, destinar, entendo viável a responsabilização criminal dos corréus porque foi isso, efetivamente, que ambos realizaram. E tão bem articulada foi a empreitada que os terceiros, sequer restaram denunciados, tendo compreendido a acusação ostentarem eles a condição de prejudicados ou de vítimas. E nesse particular aspecto, deve-se ter em mente que os veículos adquiridos pelos terceiros pertenciam ou eram intermediados por BRUNO. Essa conduta de BRUNO, revela sua autoria efetiva nos crimes, justamente porque parte dos beneficiários diretos dos mútuos, em verdade, não fariam jus a ele, seja por insuficiência de renda, seja por restrição cadastral. Não obstante, BRUNO, visando ao lucro decorrente da mercancia dos veículos, ou seja, como beneficiário final das cifras dos financiamentos, não se furtou, repiso, à intermediação da compra e venda, tampouco tendo a essa limitado o seu agir, o qual desbordou para materializar esses financiamentos. Portanto, conquanto ciente da eficácia decorrente da acessoriedade limitada, por meio da qual se afere e limita a responsabilidade criminal, no caso ora em exame, está-se diante de verdadeira autoria dos corréus que, mediante conjugação de vontades e esforços, não só estiveram engajados para a concessão dos mútuos, via Construcard, como intermediaram a compra e venda dos verdadeiros objetos dos financiamentos, quais sejam, os veículos; e, ainda, trataram de emitir documentação mendaz, as notas fiscais, para conferir aos empréstimos uma aparência de regularidade. Pode-se afirmar, embora não exista recurso da acusação quanto ao ponto, que BRUNO liderou e coordenou a ação criminosa, sendo OTÁVIO essencial ao (pseudo) êxito da atividade criminosa, sendo ambos os detentores do domínio do fato porque, cristalinamente, sem sua ação eficaz sequer de mútuo se cogitaria, muito menos de desvio dos valores disponibilizados para a construção civil e que nela não foram empregados. Nesse sentido, abaixo e mutatis mutandis, o seguinte precedente deste Regional: .. E do colendo STJ, autenticando a responsabilização criminal, inclusive com maior reprovabilidade, por infração ao artigo 20 da LSFN, do agente que é proprietário de loja de materiais de construção que mantém convênio com a CEF, para beneficiários de programa de crédito governamental, in verbis: .. Estabelecida a responsabilização criminal de BRUNO e de OTÁVIO, avalio a dosimetria, o que faço inicialmente reproduzindo o que foi delineado na sentença, nos seguintes termos: .. As peculiaridades do caso em exame permitem concluir que os corréus BRUNO e OTÁVIO, ainda que não tenham sido os signatários dos contratos, de fato, foram os autores do delito do art. 20 da Lei 7.492/86, pois efetivamente operaram na obtenção dos recursos destinados ao programa CONSTRUCARD, com o objetivo de aplicá-los em finalidade diversa daquela para a qual concedidos. Os fatos narrados na denúncia evidenciam que BRUNO, na condição de empregado da Caixa Econômica Federal e OTÁVIO, na condição de proprietário da pessoa jurídica TAVINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, atuaram na execução dos ilícitos financeiros, desimortando, no caso, fossem outros os contratantes dos financiamentos CONTRUCARD. A forma de atuação dos acusados foi bem sintetizada no voto vencedor, verbis: "(..) Veja-se emergir do contexto da prova que BRUNO, mediante cooperação ativa de OTÁVIO, inseria dados mendazes nos sistemas da CEF, permitindo a liberação de crédito a terceiros, via CONSTRUCARD. Na sequência, e por meio da loja de materiais de construção pertencente a OTÁVIO, as quantias eram repassadas a BRUNO; enfim, disponibilizadas as quantias, esses terceiros recebiam os veículos que intentavam adquirir. Arrematando o iter criminis, OTÁVIO e BRUNO emitiam notas fiscais da pessoa jurídica do primeiro, no intuito de revelar a regularidade da compra de materiais de construção que, em verdade não existia. E não existia, justamente porque os valores foram desviados de sua original finalidade, mediante essa intervenção dos corréus, como meio para viabilizar o mútuo aos interessados na aquisição dos carros.(..)" Destaca-se, ainda, o consignado pelo magistrado singular, na sentença: "As circunstâncias relatadas pelos clientes, ademais, demonstram objetivamente o dolo de BRUNO MUNIZ ALVES de desviar os recursos assim obtidos, pois foi, para adquirir automóveis vendidos pelo próprio acusado e por orientação desse, que contrataram o financiamento incorreto, além de que grande parte dos recursos assim desviados foram transferidos para o réu pelo responsável pela TAVINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, conforme demonstram as cópias dos cheques 000302, 000303 e 000305 e o comprovante de transferência juntados aos autos da Representação Criminal 5005098-82.2013.404.7207 (anexo eletrônico 1, AP-INQPOL7, p. 26, 27, 43 e 72)." (grifou-se) Como se vê, os atos de execução determinantes da aplicação dos valores em finalidade diversa da pactuada advieram dos corréus BRUNO e OTÁVIO, que arquitetaram ardilosa empreitada, utilizando-se de terceiros, os verdadeiros tomadores dos financiamentos, alheios à empreitada criminosa, inclusive, tidos pela acusação como vítimas ou prejudicados e, por isso, sequer denunciados, para se beneficiarem das quantias provenientes do Construcard em aquisição de veículos. Nítido, portanto, o conluio entre o réu BRUNO, empregado da Caixa e operador dos financiamentos, e OTÁVIO, proprietário de loja de materiais de construção, a fim de desviar recursos de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, aplicando-os em finalidade diversa da devida, na medida em que os mutuários não buscavam e jamais receberam qualquer material de construção, sendo os recursos solicitados e aplicados para a aquisição de veículos automotores pelos contrantes. Ademais, não se mostra correto afirmar que somente o tomador dos recursos junto à instituição financeira pode ser sujeito ativo do crime previsto no artigo 20 da Lei nº 7.492/86. Isso porque não se trata de crime de mão própria, podendo ser cometido tanto pelo tomador quanto por qualquer outra pessoa a quem sejam disponibilizados os recursos, bastando, para sua configuração, que esses sejam aplicados com desvio de finalidade. Vale destacar julgado oriundo do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em que, na análise da incidência da norma constante do art. 20 da Lei nº 7.492/86, resultou entendimento segundo o qual referido tipo penal não especifica a qualidade do sujeito ativo - que pode ser o tomador ou qualquer outra pessoa a quem seja disponibilizada a verba - bastando, para sua configuração, que seja aplicado, com desvio de finalidade, o numerário obtido mediante financiamento público: .. Precisas, portanto, as considerações desenvolvidas pelo Ministério Público Federal, nas contrarrazões recursais, verbis: "(..) Assim, mesmo não denunciados os firmatários dos contratos de financiamento CONSTRUCARD, cujo real interesse era a aquisição de veículos, os embargantes efetivamente atuaram na obtenção dos recursos destinados ao programa CONSTRUCARD. BRUNO direcionou a modalidade de financiamento a ser contratado e agiu para sua efetiva concessão, assim obtendo os recursos pela venda dos automóveis de sua propriedade ou que intermediava aos clientes da CAIXA. Para tanto, contou com a atuação de OTÁVIO, sem a qual não seriam liberados os valores destinados à modalidade específica de financiamento. Desta forma, os embargantes praticaram os atos de execução determinantes da aplicação dos valores em finalidade estranha ao financiamento contratado, impondo-se a manutenção das condenações pela prática do delito do art. 20 da Lei 7.492/86." Dessarte, conclui-se pela manutenção das condenações pela prática do delito do art. 20 da Lei 7.492/86. No caso, destaca-se, em relação ao recorrente, que (fl. 1684): A própria dinâmica dos fatos revela o desvio de finalidade praticado pelo acusado, pois os clientes da Caixa Econômica Federal ouvidos obtiveram os carros que pretendiam adquirir, o que demonstra que os recursos dos financiamentos Construcard foram efetivamente utilizados para a aquisição desses veículos, não obstante a previsão contratual de utilização exclusiva para aquisição de material de construção. As circunstâncias relatadas pelos clientes, ademais, demonstram objetivamente o dolo de BRUNO MUNIZ ALVES de desviar os recursos assim obtidos, pois foi, para adquirir automóveis vendidos pelo próprio acusado e por orientação desse, que contrataram o financiamento incorreto, além de que grande parte dos recursos assim desviados foram transferidos para o réu pelo responsável pela TAVINHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, conforme demonstram as cópias dos cheques 000302, 000303 e 000305 e o comprovante de transferência juntados aos autos da Representação Criminal 5005098-82.2013.404.7207 (anexo eletrônico 1, AP-INQPOL7, p. 26, 27, 43 e 72). A Defensoria Pública da União, na defesa do réu, alegou que esse apenas seguia o procedimento usual para liberação de crédito aos clientes e que não teria agido com intenção de causar danos à instituição financeira, além de que não haveria provas suficientes para a condenação e o acusado não deteria autonomia gerencial, a ele não se aplicando a Lei 7.492/86, por não se enquadrar na previsão do respectivo art. 25. A esse respeito, como já anotado, verificou-se que a conduta do réu desviou-se signficativamente do esperado para empregados da Caixa Econômica Federal, pois, além do latente conflito de interesses, induziu clientes da instituição financeira a erro e adotou posturas não usuais no atendimento, como obtenção de assinaturas de contratos bancários em sua própria casa, conforme revelado pelas testemunhas Manuel Nazareno Lúcio (evento 142, VÍDEO2), José Luiz Aquino (evento 143, VÍDEO1), Jeferson Rodrigues Amaral (evento 143, VÍDEO2), Carolina de Souza Amorim (Representação Criminal 5005098-82.2013.404.7207, DESP1, p. 06) e Maria de Fátima Abel Marçal (Representação Criminal 5005098-82.2013.404.7207, DESP1, p. 16/17). Importante frisar que o Tribunal de origem concluiu que "o conluio entre o réu BRUNO, empregado da Caixa e operador dos financiamentos, e OTÁVIO, proprietário de loja de materiais de construção, a fim de desviar recursos de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, aplicando-os em finalidade diversa da devida, na medida em que os mutuários não buscavam e jamais receberam qualquer material de construção, sendo os recursos solicitados e aplicados para a aquisição de veículos automotores pelos contrantes". Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a consumação do delito previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1996 é aquela em que o acusado aplica, com finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento, o que não se confunde com a data em que é firmado o contrato com a instituição financeira" (AgRg no AREsp 531.544/RR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). Verifica-se do aresto que houve a aplicação de recursos proveniente de financiamento da Caixa Econômica Federal, com finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, tendo sido constatada a destinação para aquisição de veículos, o que configura o delito previsto no art. 20 da Lei 7.492/86. Tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos, concluído pela presença de elementos de convicção suficientes para embasar a condenação em desfavor do acusado, em especial o dolo do agente, o acolhimento dos pleitos de absolvição ou desclassificação encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. É inviável infirmar a conclusão do Tribunal de origem, relacionada à tipicidade das condutas e à materialidade do delito, porquanto enseja o reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ). .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1226961/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021) Ante o exposto, não conheço do recurso especial da defesa e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a concessão de acordo de não persecução penal, mantida as demais cominações do acórdão recorrido. Conforme assentado na decisão agravada, tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de conluio entre o réu, empregado da Caixa e operador dos financiamentos, e o corréu, proprietário de loja de materiais de construção, a fim de desviar recursos de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, aplicando-os em finalidade diversa da devida, a reversão das premissas fáticas, para fins de absolvição ou desclassificação para falsidade ideológica, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ Ademais, em relação aos tomadores do financiamento, foi reconhecido na origem erro do tipo, tendo sido considerados como vítimas ou prejudicados, de modo que não há falar em condenação por fatos praticados por outrem. Por sua vez, o entendimento desta Corte é no sentido de que, uma vez recebida a denúncia, incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Nesse sentido: AgRg no AREsp 1561858/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021 e EDcl no AgRg no AREsp 1807393/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021. Dessa forma, deve ser afasta a incidência do art. 28-A do CPP, mesmo quando oferecido o acordo perante o Juízo de origem. Esse entendimento parece contrariar o disposto no parágrafo único do art. 2º do Código Penal, pelo qual sequer a coisa julgada impede a retroatividade da lei penal (híbrida, no caso) mais benéfica, mas, sendo essa a compreensão da Seção, não convém abrir divergência. Nego provimento ao agravo regimental. É o voto.