AREsp 1994987 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF) e porque a alegação de violação à CIDH careceu de prequestionamento na instância de origem (Súmula n. 211/STJ); assim, presentes os óbices de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIONATAN OLIVEIRA DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Controle De Convencionalidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DIONATAN OLIVEIRA DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) a favor do réu
  2. 2 Momento processual em que o Ministério Público pode propor o ANPP (até recebimento da denúncia)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF) e porque a alegação de violação à CIDH careceu de prequestionamento na instância de origem (Súmula n. 211/STJ); assim, presentes os óbices de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial