HC 888931 - DECISAO

HC 888931 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: restou comprovado o inadimplemento da condição de prestação de serviços à comunidade prevista no ANPP, tendo decorrido quase um ano da homologação sem o cumprimento integral da obrigação e a internação do paciente ocorreu em momento...

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Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS ALVES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Rescisão Do ANPP Por Inadimplemento, Prestação De Serviços À Comunidade, Dependência Química E Internação, Suspensão De Prazo Para Cumprimento De Condições
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Rescisão Do ANPP Por Inadimplemento Prestação De Serviços À Comunidade Dependência Química E Internação +1 more

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Parties

LEONARDO SANTOS ALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de rescisão do ANPP em razão do inadimplemento de condições pactuadas
  3. 3 Suspensão do prazo para cumprimento de obrigação do ANPP em razão de internação por dependência química

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: restou comprovado o inadimplemento da condição de prestação de serviços à comunidade prevista no ANPP, tendo decorrido quase um ano da homologação sem o cumprimento integral da obrigação e a internação do paciente ocorreu em momento posterior ao prazo concedido (mesmo considerando a prorrogação), de modo que, nos termos do art.28-A, §10, do CPP, impunha-se a rescisão do acordo, não havendo razão para suspender o prazo nem para anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Intimem-se.