AREsp 2450041 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não apreciou a alegada violação ao art. 28-A do CPP na exata perspectiva suscitada no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: ADILSON DURANTE FILHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Art. 20 Da Lei N. 7.716/1989
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Art. 28 a Do Código De Processo Penal Art. 20 Da Lei N. 7.716/1989

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Parties

ADILSON DURANTE FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apreciou a alegada violação ao art. 28-A do CPP na exata perspectiva suscitada no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência conhecida para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento