REsp 2107646 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por VANDERLAN MACHADO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em julgamento de apelação criminal n. 0016181-07.2018.8.24.0033/SC. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool), à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída pelas penas restritivas de direito de prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, bem como 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e 10 dias-multa (fl. 165). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido para manter a sentença em seus fatos e fundamentos (fl. 237). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI N.9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTECOMPROVADAS E ALIADAS AO RELATO DO AGENTE DE TRÂNSITO E AO RESULTADO DOEXAME DO BAFÔMETRO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL CONFIGURADA. DELITOCARACTERIZADO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática do crime do art. 306 da Lei n. 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro." (fl. 234) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, mantendo inalterado o acórdão embargado e rejeitando a alegação da defesa de que teria havido omissão ao não ter ocorrido a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal (fl. 268). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVOCAÇÃO DEALTERAÇÃO LEGISLATIVA ATINENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃOPENAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO NOSQUAIS A DENÚNCIA JÁ RESTOU OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. CONCESSÃOD E HABEAS CORPUS DE OFÍCIO IGUALMENTE INCABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para trazer à baila teses inéditas ou provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado.2. O chamado acordo de não persecução penal - ANPP, instituído em momento superveniente pela Lei n. 13.964/19, não merece ser invocado nos processos criminais em andamento nos quais a denúncia já foi oferecida e recebida. 3. Ausente qualquer constrangimento ilegal na decisão impugnada, não há que falar na concessão de habeas corpus de ofício." (fl. 263) Em sede de recurso especial (fls. 296/316), a defesa apontou negativa de vigência ao art. 9º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao art. 2º, parágrafo único do Código Penal - CP e ao art. 28-A do Código de Processo Penal, porque o TJSC manteve a condenação do recorrente e desconsiderou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência para oferta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 333/339). Admitido o recurso no TJSC (fls. 342/343), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 363/366). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 9º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao art. 2º, parágrafo único do Código Penal - CP e ao art. 28-A do Código de Processo Penal -CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA rejeitou o pedido de remessa dos autos para o Ministério Público, para fins de oferta de acordo de não persecução penal em favor do recorrente, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "A defesa argumenta, em resumo, que o feito deveria ter sido remetido à origem, a fim de oportunizar a manifestação das partes em relação à possibilidade de se firmar um acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (introduzido pelo Pacote Anticrime - Lei n. 13.964/2019). Como se sabe, a Lei 13.964/2019, denominada "Pacote Anticrime", instituiu o chamado acordo de não persecução penal por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: .. . Embora se trate de alteração do Código de Processo Penal, é inegável a natureza mista do acordo de não persecução criminal, uma vez que o seu eventual cumprimento acarretará em extinção da punibilidade, de modo que, nos termos do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal, está sujeita ao princípio da retroatividade da lei penal benéfica. Entretanto, não há qualquer indicativo de que a intenção do legislador era permitir o oferecimento do referido acordo nos processos em andamento quando já ultrapassado o marco do recebimento da denúncia - e menos ainda nos feitos que já se encontram na fase recursal. Além disso, outra importante consideração a ser feita é que a medida parece não se coadunar com um dos principais propósitos do instituto, qual seja, o descongestionamento do Poder Judiciário. Portanto, entender pela possibilidade de oferecimento do benefício nos processos em que já foi oferecida e recebida a denúncia seria uma medida incompatível com a própria natureza do instituto. Para reforçar o entendimento acima exposto, vale dizer que o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, por meio de uma Comissão Especial - GNCCRIM, formulou diversos enunciados interpretativos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), dentre os quais o Enunciado n. 20, que trata da retroatividade do artigo 28-A da referida Lei, nos seguintes termos: Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (Grifo não original). (..) Assim, não haveria como se determinar de ofício, em grau de recurso, muito depois do recebimento da denúncia, do término da instrução e da prolação de decisão condenatória, o sobrestamento e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para a análise da possibilidade de acordo de não persecução penal - ANPP, na forma da Lei n. 13.964/19." (fls. 265/267) Extrai-se do trecho acima que, embora a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP seja uma norma beneficiadora aos réus e, portanto, siga a regra constitucional de retroatividade da lei penal mais benéfica, inscrita no art. 5º, XL da Constituição Federal, não é possível sua aplicação e, portanto, o oferecimento da ANPP quando o recebimento da denúncia nos autos de origem é anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/19, responsável pela introdução do art. 28-A no Código de Processo Penal. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, a qual também adota como marco referencial à retroatividade do art. 28-A do CPP a data da recebimento da denúncia, a qual deve ter ocorrido necessariamente depois de 23/01/2020, que é a data da entrada em vigor da Lei n. 13.964/19. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANPP. PROPOSTA POSSÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. DINÂMICA DELITIVA MAIS REPROVÁVEL, PREJUÍZO VULTOSO DA VÍTIMA E DESTACADA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE PREJUÍZO SUPORTADO PELA CEF E SUA CONDIÇÃO DE ENTE DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA N. 83/STJ. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA PELO TJ. FUNDAMENTO NO ART. 45, §1º, DO CP. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), norma de natureza processual, apresenta retroatividade que deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia, o que não é o caso dos autos, em que o agravante foi condenado em 19/11/2019. .. (AgRg no REsp n. 1.983.704/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AVALIAR A PERTINÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. Precedentes (AgRg no HC n. 827.202/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. No caso dos autos, o delito foi cometido em 2013 e a denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma que introduziu o ANPP - Lei n. 13.964/2019, que passou a vigorar em 23/1/2020. Assim, cumpre destacar, de plano, que não haveria possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, conforme o atual entendimento desta Corte Superior, quando já recebida a denúncia antes da vigência da referida Lei. Soma-se a isso o fato de que a condenação do paciente transitou em julgado no dia 19/7/2021, mas apenas em 12/9/2023 a nova defesa requereu que fosse oportunizada ao Ministério Público a análise do feito para fins de propositura do acordo de não persecução penal. 3. Ainda que assim não fosse, é cediço que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 872940/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Pela leitura dos autos, nota-se que a denúncia em desfavor do recorrido foi recebida em 13/12/2018 (fl. 43), situação que impede a possibilidade do oferecimento de ANPP e, portanto, a aplicação do art. 28-A do CPP. Assim, verifica-se a incidência, no presente caso, do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, já que o acórdão recorrido está de acordo com a mais atual jurisprudência desta Corte sobre o tema. Vejamos (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTOS CONSONANTES COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Incide à espécie o óbice da Súmula n. 83/STJ, já que o entendimento do Tribunal local é no mesmo sentido dessa Corte, que é no sentido de que "a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito" (AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2. Com essa premissa, a denúncia foi recebida em 18/6/2015, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que ocorreu em 23/1/2020, motivo pelo qual não se mostra cabível a propositura do acordo. 3. Não foi demonstrada ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois, não tendo mesmo o primeiro julgador participado, diretamente, de todos os atos da instrução, uma vez que foram expedidas cartas precatórias a mais de um juízo, originando depoimentos gravados em audiovisual de diversas testemunhas, e não havendo comprovação, por parte da defesa, de prejuízo pelo réu - tampouco servindo eventual sentença condenatória para tal mister -, as conclusões pretéritas não destoam do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai, novamente, o óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.088.280/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. ANPP E REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. "Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei n. 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP, para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes" (AgRg no AREsp n. 2.318.291/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). .. (AgRg no AREsp 1675461/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 01/12/2023). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe p rovimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA