RHC 198944 - DECISAO

RHC 198944 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 904.350/SC, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não conheceu do pedido liminar.

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Parties
Recorrente: LUIZ OTAVIO DE CASTRO MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da ANPP, Execução De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Recurso, Medidas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da ANPP Execução De Pena Habeas Corpus Reiteração De Recurso Medidas Restritivas De Direito

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Parties

LUIZ OTAVIO DE CASTRO MEIRELLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) e sua retroatividade
  2. 2 suspensão da Ação Penal n. 0007213-40.2012.8.24.0019
  3. 3 suspensão da execução da pena até decisão definitiva do STF no HC 185.913

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 904.350/SC, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.