AREsp 2488494 - DECISAO

DECISÃO ELIEZER MACHADO SIQUEIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 5004556-45.2021.4.03.6000. O agravante foi condenado, pelo crime tipificado no art. 334 do Código Penal, a 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. No recurso especial, a defesa indicou contrariedade ao art. 2º, parágrafo único do Código Penal e ao art. 28-A do Código de Processo Penal, ao afirmar que não há impedimento legal para a formalização do acordo de não persecução penal nos processos que estavam em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Sustentou, ainda, violação do art. 65, III, "d", do Código Penal. Afirmou que a circunstância atenuante - confissão espontânea - deveria haver conduzido a pena do réu abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, pois a Súmula n. 231 do STJ ofende o dispositivo legal acima mencionado. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou esta interposição. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fl s. 1.302-1.304). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. I. Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP A defesa pleiteia a pleiteia a remessa dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a oferta do acordo de não persecução penal. Afirma que não há impedimento legal para a formalização do acordo de não persecução penal nos processos que estavam em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 11/02/2022 e, a respeito do ANPP, o Juiz de primeiro grau consignou o seguinte (fl. 285): 12. Por oportuno, convém destacar convém destacar que o Parquet Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal e ressaltou a reiteração da conduta criminosa do acusado (art. 28-A, §2º, II do CPP), que é réu nos autos de nº 5000110-90.2021.4.03.6002, 5001825-07.2020.403.6002 e 0000147-49.2019.401.3507, indicados na denúncia. Ao analisar o tema, o Tribunal de origem dispôs (fl. 696, grifei): A Lei n. 13.964/19 introduziu o chamado acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A), determinando que a propositura do acordo é faculdade do Ministério Público Federal, que avaliará se o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, cuja pena mínima é inferior a 4 (quatro) anos, sem violência ou grave ameaça, e a adequação da medida à reprovação e à prevenção do crime. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar sobre os presentes declaratórios, arguiu a inconveniência temporal da questão nesta instância, óbice que, como se viu, não se sustenta, pois admitido o acordo de não persecução penal para os processos em curso até o trânsito em julgado (Id n. 273826714). Contudo, consta na denúncia que o Acordo de Não Persecução Penal não iria ser proposto, pois há indicativos de prática criminosa habitual pelo réu (Ids ns.265370641, fl. 1, 265370642, 265370643, 265370758). Dessa forma, o ANNP não se mostra adequado e cabível (CPP, Art. 28-A, § 2º, II), sendo insuficiente a mera alegação de insignificância dos crimes praticados. Da leitura dos excertos transcritos, constata-se que o acordo de não persecução penal deixou de ser ofertado em razão da conduta criminal habitual do acusado (art. 28-A, § 2º, II, do CPP), fundamento que não foi refutado, de forma específica, pela defesa em suas razões recursais. Assim, não é possível conhecer do recurso especial, no ponto, pois aplica-se à hipótese o óbice do enunciado sumular n. 284 do STF. Ilustrativamente: "Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente a deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 24/8/2018) e "Aplicável o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial não impugnaram, de forma suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.847.035/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª T., DJe 1º/10/2021). Em idêntica direção: .. 1. O recurso especial não infirmou de forma adequada o fundamento contido no acórdão recorrido que concluiu pela atipicidade da conduta, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O recurso especial reclama fundamentação vinculada, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 1029 do Código de Processo Civil, sendo indispensável que a parte recorrente demonstre, quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porque houve a violação a dispositivo legal. E, no caso, não foram apresentadas razões suficientes acerca da alegada violação ao art. 317 do Código Penal. 2. Ademais, a análise do recurso esbarra também no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte, por reclamar o reexame do material fático-probatório. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 14/12/2022, destaquei) II. Violação do art. 65 do CP O acórdão recorrido, no tocante à pretensão recursal , está assim fundamentado (fl. 697): O entendimento jurisprudencial consolidado com a edição da Súmula n.231 do Superior Tribunal de Justiça não foi revisto ou superado por essa Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo caso de afastar a sua aplicação de ofício ou em sede de embargos de declaração. O entendimento adotado confirma a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. Com efeito, "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o recorrente não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJ e de 9/5/2023). Ressalto, por oportuno, que a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula n. 231 do STJ. Na ocasião, fiquei vencido, mas aplico a decisão soberana do Colegiado, ressalvado entendimento pessoal sobre a matéria. A Seção concluiu que não caberia contrariar a seguinte orientação da Suprema Corte, ainda vigente, firmada no Tema n. 158 do STF: "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 597.270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458). III. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA