HC 920723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL BEUTLER MARCONATO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 2º-A, caput, da Lei 7.716/89 e art. 21 da LCP, tendo sido acolhido o pedido ministerial para não homologar proposta anterior de acordo de não persecução penal (ANPP), nos autos da ação penal nº 1501488-47.2023.8.26.0506, com fulcro no art. 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito (e-STJ, fls. 57-60) Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal ante a impropriedade da fundamentação empregada para obstar, no caso, a celebração do acordo de não persecução penal - ANPP, ressaltando que o paciente preenche todos os requisitos previstos no artigo 28-A, do CPP, pois o crime de injúria racial não envolve emprego de violência ou grave ameaça. Ademais, as vias de fato, como mera contravenção penal, não seria capaz de obstar o oferecimento do ANPP. Requer , assim, a concessão da ordem para que seja oferecido e homologado o acordo de não persecução penal. Requerimento de tutela de urgência indeferido (e-STJ, fl. 63). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 133-135 ). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem assim se pronunciou acerca do tema: "Ocorre que o douto Promotor de Justiça que assumiu a cadeira de seu antecessor, pleiteou ao r. Juízo a quo que não fosse homologado o acordo de ANPP então oferecido por entender inviável na hipótese dos autos. E com razão, pois o recorrente está sendo acusado não só por injúria racial, mas também por vias de fato, vez que empregou violência contra a vítima Alessandra Silva (Assistente de acusação) ao arremessar contra ela um pote cheio de feijão, sendo certo que, a teor do art. 28-A, § 7º do CPP, não é possível a proposta e tampouco a homologação de acordo de não persecução penal nas hipóteses em que envolve violência real contra a vítima. Daí que, mesmo se o r. Juízo a quo mantivesse a proposta ofertada anteriormente, não poderia homologá-la." (e-STJ, fls. 60) O acordo de não persecução penal indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado com a finalidade de afastar a necessidade da persecução penal. É, portanto, fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos objetivos ou subjetivos necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). No mesmo sentido, confiram-se, ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. 1. Não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 2. O instituto ora em debate é resultante de convergência de vontades (Ministério Público e acusado), não se tratando, por conseguinte, de um direito subjetivo do acusado, de modo que pode ser proposto quando o Ministério Público, titular da ação penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei n. 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu nesse caso. 3. Foi constatado que os pacientes, de forma habitual e reiterada, praticaram condutas criminosas, tais como detalhadas nos Autos de Infração e Certidões da Dívida Ativa, destacando-se a existência de dois procedimentos fiscais em desfavor da empresa de propriedade dos investigados. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) 5. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC n. 192.796/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) No caso, como asseverado pelo Ministério Público Estadual, o paciente está sendo acusado não só por injúria racial, mas também por vias de fato, pois teria empregado violência contra a vítima Alessandra Silva (Assistente de acusação), ao arremessar contra ela um pote cheio de feijão, que, no entender das instâncias ordinárias, ensejou violência real contra a vítima, o que leva ao óbice da homologação de acordo de não persecução penal. Por fim, qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA