REsp 2162667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JHONATAN LOBATO BACILA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou o ora recorrente como incurso no delito previsto no artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos (e-STJ fls. 213/224). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 256/264), ao qual o Tribunal a quo negou provimento, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 328): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL COM A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INSERIDO POR MEIO DA LEI Nº 13.964/2019. INVIABILIDADE. RETROATIVIDADE POSSÍVEL APENAS NOS FEITOS CUJA DENÚNCIA AINDA NÃO FOI RECEBIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO QUANDO A PERSECUTIO CRIMINIS JÁ OCORREU, INCLUSIVE COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 353/375), alega a parte recorrente violação do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), "nos casos em que, já estando em vigor o art. 28-A do CPP na época da oferecimento da denúncia, o benefício não é oferecido por falta de requisitos que só serão preenchidos na ocasião da sentença ou do acórdão que julga parcialmente procedente a acusação" (e-STJ fl. 267). Assevera que, na hipótese dos autos, o requisito relativo ao patamar de apenamento (pena mínima cominada inferior a 4 anos), exigido para o oferecimento do instituto, somente foi preenchido quando da prolação da sentença que julgou parcialmente procedente a inicial acusatória, desclassificando a imputação para tráfico privilegiado. Pondera que, "no presente recurso a discussão jurídica não trata propriamente de retroatividade do ANPP, já que quando ocorreu o fato o dispositivo já estava em vigor .. ", mas da possibilidade de oferecimento do instituto negocial quando os requisitos são preenchidos somente quando da prolação de sentença ou acórdão (e-STJ fl. 362). Pugna, ao final, pelo encaminhamento dos autos ao órgão ministerial, para que, superada a questão da pena mínima exigida pelo art. 28-A, do CPP, em decorrência da desclassificação, avalie, no caso concreto, a possibilidade de oferecimento de ANPP. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 385/390), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 394/398). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 413/416). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. Passo, então, à análise do mérito. Acerca da matéria, como é de conhecimento, a Lei n. 13.964/2019, de 24/12/2019, com vigência superveniente a partir de 23/1/2020, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu no Código de Processo Penal o art. 28-A, que disciplina o instrumento de política criminal denominado acordo de não persecução penal (ANPP), consistente em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal, para certos crimes, mediante o cumprimento de algumas condições e desde que preenchidos os requisitos legais. Assim, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, além de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no art. 28-A, do CPP: (i) confissão formal e circunstancial; (ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e (iii) medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na espécie, o Tribunal a quo, na apreciação do apelo defensivo, assim se manifestou para afastar o pleito de encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para avaliação da possibilidade de oferecimento de ANPP (e-STJ fls. 330/341): Neste recurso de apelação, a Defensoria Pública requer a nulidade da ação penal a fim de que seja proposto o Acordo de Não Persecução Penal. Sustenta que, "com a correta classificação jurídica do fato efetuada na sentença, a pena privativa de liberdade mínima cominada ao delito é inferior a 4 anos e, no presente caso, estão preenchidos todos os demais requisitos legais, eis que o recorrente possui réu primário, confessou o fato, a infração penal não envolve violência ou grave ameaça e o agente não foi beneficiado com instituto negocial penal nos 5 anos anteriores ao fato delitivo. Ocorre que desde o início o Ministério Público já deveria ter ofertado denuncia sic constando a referida causa de diminuição na sua tipificação, pois as condições pessoais do agente já eram de conhecimento do órgão acusador. Assim, tem-se que a recusa inicial em oferecer acordo de não persecução penal está eivada de nulidade, já que a denúncia não deu a capitulação correta ao fato, em claro caso de excesso de acusação (overcharging), que não deve prejudicar o recorrente. Dessa forma, é imprescindível a declaração de nulidade do processo, haja vista que a oferta de acordo de não persecução penal é condição de prosseguibilidade da ação penal". Sem razão, no entanto. Deve-se ressaltar, inicialmente, que a questão proposta neste recurso somente foi alegada no recurso de apelação. Sobre a matéria, verifica-se que o debate da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal foi submetido à repercussão geral pelo Superior Tribunal de Justiça, em data de 08 de junho de 2021, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1890343/SC, da lavra do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, cuja ementa foi assim publicada: RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU. (IM)POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL AFETADO. 1. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. 3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade. (ProAfR no REsp n. 1.890.343/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021.) Nota-se do citado aresto, que resultou no Tema Repetitivo nº 1098, que não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. A par disso, registro que, embora a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tenha, recentemente, decidido pela retroatividade do artigo 28-A do Código e Processo Penal, decisão esta sem efeitos vinculantes, tanto o Superior Tribunal de Justiça como esta Corte, de forma pacífica, entendem que a referida norma não retroagirá nos casos em que a denúncia já tenha sido recebida. .. No particular, houve denúncia, instrução criminal, sentença e acórdão, tratando-se de réu condenado. Logo, deve-se considerar que "a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa" (STF, HC 191.464-AgR/SC e HC 191124 AgR), tornando inviável, neste momento processual, a consideração de eventual acordo de não persecução penal. .. Diante disso, afasto a alegação, visto que inviável na atual fase do processo o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal e, assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. .. . - grifei Extrai-se dos excertos acima transcritos que a Corte local afastou o pleito defensivo de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à possibilidade de eventual oferecimento de ANPP ao ora recorrente, apontando como razão de decidir o momento processual em curso (sentença condenatória em grau de recurso). Sobre o tema, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Abaixo, a ementa do referido acórdão: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (HC 191464 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25/11/2020, PUBLIC 26/11/2020). No mesmo sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que a retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, como na espécie. Precedentes: AgRg no HC n. 872.940/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023; AgRg no HC n. 827.202/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe 22/9/2023; AgRg no REsp n. 2.090.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe 18/9/2023; AgRg no REsp n. 1.960.357/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe 30/8/2023; AgRg no AREsp n. 2.249.126/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe 12/6/2023; AgRg no HC 648.864/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021; AgRg no REsp 1840572/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021; AgRg no REsp 1898529/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021; AgRg no REsp 1882601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021; AgRg no HC 629.225/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020. Não se desconhece que a matéria atinente à retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP) se encontra afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 185.913/DF, pendente de julgamento, e que a Segunda Turma do STF, em recentes julgados, divergindo do entendimento da Primeira Turma, vem reiteradamente decidindo pela possibilidade de se admitir a aplicação da benesse a processos iniciados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, ainda em curso, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Nessa linha de intelecção, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.016.905/SP, em 7/3/2023, DJe 14/4/2023, sob a relatoria do Ministro MESSOD AZULAY NETO, seguindo a exegese da Súmula n. 337/STJ que prevê o cabimento de suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva , firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de oferecimento de acordo "despenalizador" (ANPP), nas hipóteses de reenquadramento jurídico ou desclassificação para delito com pena mínima em abstrato inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, desde que preenchidos, por ocasião da sentença ou do acórdão que julga parcialmente procedente a acusação, os requisitos legais do art. 28-A, do CPP, devendo os autos retornarem à origem, para manifestação do órgão ministerial. Abaixo, a ementa do referido precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. NOVO PATAMAR DE APENAMENTO. CABIMENTO DO ANPP. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva. II - No caso em tela, o e. Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela Defesa, deu-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299), tornando, assim, objetivamente viável a realização do acordo de não persecução penal, em razão do novo patamar de apenamento - pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos. Houve, portanto, uma relevante alteração do quadro fático jurídico, tornando-se potencialmente cabível o ANPP. III - Assim, nos casos em que houver a modificação do quadro fático jurídico, como no caso em questão, e ainda em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 2.016.905/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 7/3/2023, DJe 14/4/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. NOVO PATAMAR DE APENAMENTO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DO ACORDO. 1. No caso em tela, o paciente foi condenado, perante a Corte local, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No entanto, após impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido dispositivo legal, tendo a pena sido ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa. 2. Essa alteração tornou possível a análise de oferta, pelo Ministério Público, do acordo de não persecução penal, sob o aspecto referente ao requisito da pena mínima cominada ser inferior a 4 anos, conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. Reconhecido por este Colendo Tribunal que o delito em questão se tratava de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no HC n. 888.473/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2024, DJe 6/6/2024). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. 2. Foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 3. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.098.985/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe 28/2/2024). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NOS AUTOS. ÓBICE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE A CONFISSÃO SER REGISTRADA PERANTE O PARQUET. RELEVÂNCIA E MULTIFORMA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, tem lugar "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". 2. A doutrina processual penal brasileira classifica o instituto como "negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso - devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso com o Parquet de promover o arquivamento do feito, caso a avença seja integralmente cumprida" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 7ª edição. Salvador. Editora Juspodivm, 2019, p. 200). 3. A Quinta Turma do STJ, nos autos do AgRg no REsp 2.016.905/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu incidir, extensivamente, às hipóteses de ANPP, o Enunciado n. 337 da Súmula do STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva, devendo os autos do processo retornarem à instância de origem para aplicação desses institutos. 4. Nos autos do REsp n. 1.972.098/SC, de minha relatoria, a Quinta Turma decidiu que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada", o que sobrelevou e desburocratizou o reconhecimento e a importância da confissão para o deslinde do processo penal. 5. Dessume-se do acórdão do Tribunal de origem que o óbice ao encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a proposição do ANPP seria a ausência de confissão formal e circunstanciada, haja vista o exercício, pela paciente, no curso da ação penal, do direito ao silêncio. Contudo, é de se destacar que, ao tempo da opção pela não autoincriminação, não estava no horizonte da paciente a possibilidade de entabulação do ANPP, uma vez que a denúncia não postulou o reconhecimento da minorante do tráfico de drogas, o que só se tornou possível com a prolação da sentença penal condenatória que aplicou em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. O direito à não autoincriminação, vocalizado pelo brocardo latino nemo tenetur se detegere, não pode ser interpretado em desfavor do réu, nos termos do que veicula a norma contida no inciso LXIII do art. 5º da Constituição da República e no parágrafo único do art. 186 do Código de Processo Penal. Assim, a invocação do direito ao silêncio durante a persecução penal não pode impedir a incidência posterior do ANPP, caso a superveniência de sentença condenatória autorize objetiva e subjetivamente sua proposição. 7. Lado outro, sequer a negativa de autoria é capaz de impedir a incidência do mencionado instituto despenalizador, não se podendo olvidar, como afirmado em doutrina, que o ANPP é medida de natureza negocial, cuja prerrogativa para o oferecimento é do Ministério Público, cabendo ao Judiciário a homologação ou não dos termos ali contidos. Nessa esteira, trata-se de contribuição de grande valia a combater a nefasta cultura do encarceramento, ainda prevalecente no Judiciário brasileiro em larga escala, e conducente ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da MC na ADPF 347, Rel. Ministro Marco Aurelio, devendo ser estimulada como política pública, a fim de que as sanções sejam obtidas de modo alternativo ao cárcere. 8. A formalização da confissão para fins do ANPP diferido deve se dar no momento da assinatura do acordo. O Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, não determinou quando a confissão deve ser colhida, apenas que ela deve ser formal e circunstanciada. Isso pode ser providenciado pelo próprio órgão ministerial, se decidir propor o acordo, devendo o beneficiário, no momento de firmá-lo, se assim o quiser, confessar formal e circunstanciadamente, perante o Parquet, o cometimento do crime. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. (HC n. 837.239/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2023, DJe 3/10/2023). PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TEXTO LEGAL. CARGA HERMENÊUTICA POLISSÊMICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. REQUISITOS PARA PROPOSTA DO ANPP ATENDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. .. 6. No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput, da Lei 9.099/1995, os autos do processo devem retornar à instância de origem para aplicação desses institutos. 7. A situação dos autos segue o mesmo raciocínio, uma vez que foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 8. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 9. No caso dos autos estão presentes os requisitos para proposta do ANPP, quais sejam: 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 10. Habeas corpus não conhecido, porém concedida a ordem de ofício, a fim de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder a intimação do Ministério Público, com vistas a avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). (HC n. 822.947/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2023, DJe 30/6/2023). In casu, em que pese a Lei n. 13.964/2019, cuja vigência teve início em 23/1/2020, já se encontrasse em vigor quando do recebimento da denúncia, em 27/10/2022 (e-STJ fls. 155/156), o fato de o ora recorrente ter sido denunciado como incurso no delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 99/101), inviabilizava, naquele momento, o oferecimento do ANPP, ante o não preenchimento do requisito alusivo à pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos, expressamente previsto no art. 28-A, caput, do CPP. Ocorre que, na espécie, a modificação do cenário fático-jurídico decorrente da desclassificação, pelo Juízo sentenciante, do delito imputado na denúncia para o de tráfico privilegiado (e-STJ fls. 213/224), oportuniza a avaliação, pelo Ministério Público, do eventual cabimento do instituto negocial, na medida em que evidencia o excesso de acusação (overcharging), que não deve prejudicar o acusado, porquanto, na dicção do § 1º do art. 28-A do CPP, a aferição da pena mínima cominada ao delito, a que se refere o caput do referido dispositivo, deve considerar as causas de aumento e/ou diminuição aplicáveis ao caso concreto. Com efeito, "uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado" (HC n. 822.947/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2023, DJe 30/6/2023). Assim, merece acolhida a pretensão recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que proceda à intimação do Ministério Público estadual, titular da ação penal pública, para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Intimem-se. EMENTA