AREsp 2578643 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL opõe embargos de declaração à decisão de fls. 493-497, em que acolhi os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que provocasse o Ministério Público estadual, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP A acusação sustenta as seguintes omissões: descabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) diante dos maus antecedentes do acusado e processamento do pedido de celebração do ANPP no juízo onde tramita o processo. Requer que sejam supridas as imperfeições apontadas. Decido. De início, constato duplicidade na oposição dos embargos de declaração, razão pela qual, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, deixo de conhecer dos aclaratórios opostos por último (fls. 510-514). O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso. Quanto ao descabimento do acordo de não persecução penal (ANPP), diante dos maus antecedentes do acusado, verifico a omissão indicada, o que enseja o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. O acórdão de origem noticiou: "afastou-se a possibilidade de cabimento do ANPP e da suspensão condicional do processo, em razão dos antecedentes atualizado" (fl. 374). Portanto, é inviável a propositura do ANPP, uma vez que, segundo a orientação desta Corte Superior, quando não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) - no caso, a habitualidade criminosa, em virtude dos maus antecedentes do acusado (art. 28-A, § 2º, II, do CPP) -, não há discricionariedade do Ministério Público para propositura do acordo, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no art. 28 do CPP continua sendo aquele anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF. 2. Não há ilegalidade que justifique a ordem de habeas corpus, porque o próprio Ministério Público (agravante) deixou de oferecer o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, "tendo em vista que o denunciado não confessou a prática do crime, além de possuir maus antecedentes" (fl. 6-apenso 1), e ainda "o denunciado ostenta registro policial pela prática de delito contra liberdade sexual, posse de drogas, ameaça e várias ocorrências por furto qualificado, evidenciado, em tese, habitualidade em delitos contra o patrimônio - o que, ademais, tornaria inócua a proposição de remessa ao PGJ, uma vez que o MPRS já firmou orientação no sentido de afastar a aplicação do instituto nestas hipóteses (Provimento nº 01/2020-PGJ, art. 3º, IV)". 3. O Juízo de 1º grau, analisando as razões invocadas, e, de forma fundamentada, negou o envio dos autos à instância revisora, em razão de ter sido devidamente apontado pelo Ministério Público o não preenchimento dos requisitos pelo agente como fundamento para a recusa da apresentação da proposta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 163.417/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023) Diante do acolhimento da irresignação acima referida, fica prejudicado o exame de omissão quanto ao juízo competente para processamento do acordo. À vista do exposto, não conheço do recurso de fls. 510-514 e acolho os embargos de declaração de fls. 505-509, com efeitos infringentes, para sanar omissão apontada e reconhecer o não cabimento do acordo de não persecução penal. Ato contínuo, torno sem efeito a decisão de fls. 493-497. Publique-se e intimem-se. EMENTA