HC 961988 - DECISAO

HC 961988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a paciente não demonstrou existência de ato que possa causar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, direta ou reflexamente, e porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir a homologação de ANPP ou matérias alheias à liberdade de locomoção; assim, a impetração...

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Parties
Paciente: VIVIAN MARIA CARVALHO AVILA; Investigado: Johan Bismark
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade De Acordo, Liberdade De Locomoção, Apropriação Indébita, Intimação, Medida Protetiva, Restituição De Valores
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Parties

VIVIAN MARIA CARVALHO AVILA

Paciente

Johan Bismark

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do artigo 28-A, §2º, IV, do CPP por ausência de intimação sobre a homologação do ANPP
  2. 2 se o investigado poderia ser beneficiado com o ANPP apesar de medida protetiva de urgência
  3. 3 omissão do Ministério Público em propor a restituição de valores à ofendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a paciente não demonstrou existência de ato que possa causar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, direta ou reflexamente, e porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir a homologação de ANPP ou matérias alheias à liberdade de locomoção; assim, a impetração foi corretamente deixada de conhecer pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.