AREsp 2704368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese arguida não foi debatida no Tribunal de origem e foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211 e 282 do STF; decidiu-se, com fundamento no art. 253,...

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Parties
Agravante: MARICLEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA WILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 211 STF, Súmula 282 STF, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Súmula 211 STF Súmula 282 STF +1 more

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Parties

MARICLEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA WILL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e após condenação
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese arguida não foi debatida no Tribunal de origem e foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211 e 282 do STF; decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.