CC 212752 - DECISAO

CC 212752 - DECISAO

Por força do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, a competência para executar as condições estabelecidas em acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo; esse juízo, todavia, pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fins de fiscalização e acompanhamento, motivo pelo qual o conflito negativo foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Chavantes/SP, o suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Ribeirão Claro/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Chavantes/SP; Executada: Franciele Crislaine dos Santos Frota; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Chavantes/SP, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Franciele Crislaine dos Santos Frota, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Homologação Do ANPP, Execução Do ANPP, Carta Precatória, Fiscalização E Acompanhamento Da Execução
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Homologação Do ANPP Execução Do ANPP Carta Precatória +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Ribeirão Claro/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Chavantes/SP

Suscitado

Franciele Crislaine dos Santos Frota

Executada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar as condições estabelecidas em acordo de não persecução penal quando o investigado/apenado reside em comarca diversa da que homologou o acordo?

Ratio Decidendi

Por força do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, a competência para executar as condições estabelecidas em acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo; esse juízo, todavia, pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fins de fiscalização e acompanhamento, motivo pelo qual o conflito negativo foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Chavantes/SP, o suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Chavantes/SP, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Franciele Crislaine dos Santos Frota, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Chavantes/SP para processar e julgar a execução penal de Franciele Crislaine dos Santos Frota, inclusive todos os incidentes, assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da executada para fiscalização e acompanhamento.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.