HC 1003863 - DECISAO

HC 1003863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por não oferecimento do ANPP estava preclusa por ausência de insurgência da defesa no momento oportuno, e não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito.

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Parties
Paciente: POLIANA FARINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revisão Criminal, Preclusão, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revisão Criminal Preclusão Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

POLIANA FARINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não oferecimento de ANPP
  2. 2 preclusão da alegação sobre o ANPP por não ter sido suscitada em momento oportuno
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade por não oferecimento do ANPP estava preclusa por ausência de insurgência da defesa no momento oportuno, e não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.