REsp 1988093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal ingressou com recurso em sentido estrito contra decisão que deixou de receber a denúncia ao fundamento de se fazer ausente comprovação de que foi feita a comunicação ao investigado para o início das tratativas ou da razão pela recusa da proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), o que obstaria o prosseguimento da ação penal. O recurso foi desprovido. Daí o presente recurso especial, no qual o Ministério Público Federal sustenta que o julgado violou e negou vigência aos seguintes dispositivos legais: (a) - Negativa de vigência do artigo 28-A, caput e § 14 e artigo 395, ambos do Código de Processo Penal. Diante dos fatos, pugna pela admissibilidade e provimento do presente Recurso Especial para haver recebimento da peça acusatória e prosseguimento da ação penal, com a consequente reforma do aresto impugnado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls. 210-216). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 218). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso especial (e-STJ fls. 237-241). É o relatório. Decido. Estando presentes os requisitos para a admissibilidade e o processamento do recurso especial, passo à análise do mérito, sobre especificadamente os pontos alegados pelo recorrente aos quais, segundo seus argumentos, teria sido negada a vigência. Adianto, porém, que deve prosperar parcialmente a alegação do recorrente, conforme passo a expor com relação a alegada negativa de vigência do artigo 28-A, caput e § 14, e artigo 395, ambos do CPP. O artigo 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), prevê a possibilidade de o Ministério Público oferecer proposta de ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. O § 14 do referido artigo é taxativo ao dispor que "recusada a proposta cabível, o juiz devolve os autos ao Ministério Público para revisão da proposta ou para eventual remessa ao órgão superior, sendo-lhe vedado, de ofício, decidir sobre o cabimento ou não do acordo". Assim, a decisão judicial que rejeita a denúncia sob o fundamento de que o Ministério Público deixou de ofertar o ANPP invade esfera de atribuição exclusiva do titular da ação penal, em violação ao sistema acusatório (art. 129, I, da CF/88 e art. 3º-A do CPP). Nestes termos, a ausência de proposta de ANPP não autoriza, por si só, a rejeição da denúncia, devendo eventual inconformismo da defesa ser resolvido pela via adequada, mediante controle interno do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. Dessa forma, a decisão que rejeitou a denúncia mostra-se ilegal e deve ser cassada, com o consequente recebimento da peça acusatória, cabendo ao acusado, se assim entender, pleitear a revisão da negativa de proposta junto ao órgão competente do Ministério Público. Contudo, o recorrido tem direito à ciência da recusa, para, querendo, requerer a remessa dos autos a órgão superior, como dispõe o §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cabe colecionar o parecer do MPF (e-STJ fls. 237-241), in verbis: "10. A decisão que deixou de receber a denúncia apontou que "cabe ao Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia, a comprovação de que comunicou ao investigado, antes do oferecimento da denúncia, quanto as suas razões para não propor o ANPP, sob pena de ficar sem sentido o § 14º do art. 28-A do Código de Processo Penal". 11. O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), por ocasião da I Jornada de Direito e Processo Penal, ocorrida entre os dias 10 e 14 de agosto de 2020, aprovou o Enunciado nº 32, sobre o tema: Enunciado 32 - A proposta de acordo de não persecução penal representa um PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com exclusividade, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP, cuja recusa deve ser fundamentada, para propiciar o controle previsto no § 14 do mesmo artigo. 12. Prevê o art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal: "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código". 13. Na Orientação Conjunta nº 03/2018, revisada e ampliada a partir da edição da Lei 13.964/2019, as 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Púbico Federal traçaram orientações aos membros do MPF, para, respeitada a independência funcional, a realização de acordos de não persecução penal. 14. Dispõe o ato que "o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo membro do MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal". 15. A Orientação Conjunta prevê o dever do MPF de fundamentar a recusa ao acordo, bem como o direito ao investigado de ser informado sobre o direito de revisão, preferencialmente no mesmo ato em que se comunicar o indeferimento da proposta, podendo requerer a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão correspondente, nos termos do art. 62, IV, da LC no 75/93 (item 1.3). 16. Verifica-se que a decisão que resultou no recurso em sentido estrito (desprovido) deixou de receber a denúncia, "intimando o Ministério Público Federal para oferecer a ANPP ou apresentar a comunicação prévia da recusa da proposta do acordo ao acusado" (fl. 111). 17. Entendemos que, de um lado, estamos diante de recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, não cabendo ao Magistrado a imposição de tal oferecimento, pois trata-se de atuação discricionária dispensada ao membro do Ministério Público, que, analisando o preenchimento dos requisitos objetivos, poderá dar início à solução consensual. Por outro lado, o investigado tem direito à ciência da recusa, para, querendo, requerer a remessa dos autos a órgão superior, como dispõe o §14, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço do recurso especial e concedo parcial provimento no sentido reformar a decisão de 1º grau, oportunizando-se ao recorrido a ciência prévia da recusa ao oferecimento do ANPP pelo MPF para, querendo, adote as providências que entender cabíveis, possibilitando, após os trâmites regulares, seja dado prosseguimento ao feito ou haja homologação de eventual do acordo a ser proposto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA