AREsp 2954914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 363): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 28-A DO CPP. DOSIMETRIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. INVIABILIDADE. PENA MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO REALIZADA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. VERIFICAÇÃO. CABIMENTO DO ANPP. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA. 1. Não constatada qualquer irregularidade no procedimento de busca pessoal, que transcorreu de maneira absolutamente legal e constitucional, precedido de fundada suspeita acerca de flagrante em crime permanente, deve ser rejeitada a alegação de nulidade. 2. Se a recusa do Ministério Público em realizar o acordo de não persecução penal encontra respaldo legal, por ausência de requisito objetivo previsto no art. 28-A do CPP, não é o caso de se reconhecer a alegada nulidade processual. 3. Inviável a fixação da pena aquém do mínimo legal, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 231 do STJ. 4. Deve ser julgado prejudicado o pedido de gratuidade da justiça já concedido na instância de origem. 5. Recurso não provido. 6. Embora o momento processual mais oportuno para a propositura do ANPP seja antes do oferecimento da denúncia, doutrina e jurisprudência admitem o ANPP diferido nos casos de modificação do quadro fáticojurídico, seja nos casos de desclassificação do crime ou de procedência parcial da pretensão punitiva, em aplicação analógica do art. 383, § 1º, do CPP c/c Súmula nº 337 do STJ. 7. O reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343, de 2006, enseja o superveniente preenchimento do requisito objetivo do ANPP, diante do quantitativo de pena aplicado na r. sentença, revelando-se, portanto, cabível a aplicação do instituto. 8. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 437/442). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 453/481), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 28-A e 619 do CPP. Sustenta: (i) que o Tribunal a quo foi omisso quanto à análise do artigo 28-A, §14, do CPP, uma vez que a recusa justificada de oferecimento do acordo pelo promotor de primeiro grau, a qual já foi objeto de análise pelo órgão revisor - nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, que mediante fundamentação idônea ratificou o entendimento de não cabimento do acordo de não persecução penal, indicando como fundamentos não apenas a questão do quantum de pena relacionado ao delito (5 anos), mas outros fatores do caso concreto; (ii) que o reconhecimento da causa de diminuição de pena diz respeito apenas ao ato jurisdicional de dosimetria da pena e não implica qualquer alteração na classificação da conduta do acusado - art. 33, caput, da Lei 11.343/06 -, cuja sanção extrapola os limites legais para o acordo, justificando-se seu não oferecimento. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 485/496), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 500/502), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do agravo (e-STJ fls. 550/552). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso merece acolhida. Colhe-se dos autos que o Parquet opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 426/433), suscitando a existência de omissão no referido decisum quanto ao fato de que houve a recusa justificada de oferecimento do acordo pelo promotor de primeiro grau, a qual já foi objeto de análise pelo órgão revisor - nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, que mediante fundamentação idônea ratificou o entendimento de não cabimento do acordo de não persecução penal, indicando como fundamentos não apenas a questão do quantum de pena relacionado ao delito (5 anos), mas outros fatores do caso concreto. Da análise do acórdão recorrido, constato que o Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, de fato não se manifestou acerca da referida omissão ventilada pelo órgão ministerial. Desse modo, ao rejeitar os embargos declaratórios (e-STJ fls. 437/442), deixando, contudo, de se pronunciar sobre a questão nele suscitada (violação do artigo 28, §14, do CPP, como apresentada no recurso), a Corte a quo acabou por violar o art. 619, do CPP. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a um novo julgamento dos aclaratórios ministeriais . Intimem-se. EMENTA