CC 213991 - DECISAO

CC 213991 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal e nas regras da execução penal, manteve-se a competência para fiscalização do cumprimento das condições do ANPP com o juízo que o homologou; no caso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, facultando-lhe a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP; Beneficiado: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, o suscitado, para fiscalização do cumprimento das condições do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Para Execução, Homologação, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA BATISTA

Beneficiado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução do ANPP quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da homologação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para execução do ANPP.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do disposto no art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal e nas regras da execução penal, manteve-se a competência para fiscalização do cumprimento das condições do ANPP com o juízo que o homologou; no caso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, facultando-lhe a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, o suscitado, para fiscalização do cumprimento das condições do ANPP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP para fiscalização do cumprimento das condições do ANPP.