AREsp 2429924 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de FREDERICO RODRIGUES contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO - TRF6 que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na Apelação Criminal n. 0069628-69.2014.4.01.3800. Determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem para instar a manifestação do Ministério Público Federal - MPF acerca da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal - ANPP (fls. 1.145/1.147), as partes chegaram a um consenso e o ANPP foi homologado (fls. 1.672/1.673). Ato contínuo, foi declarada extinta a punibilidade do ora agravante pelo cumprimento integral do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP (fls. 1.701/1.702). Após, os autos foram restituídos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Na hipótese, verifica-se que o presente agravo em recurso especial encontra-se prejudicado, pela perda superveniente do interesse recursal. Conforme consta nas peças processuais encaminhadas pelo Tribunal de origem, foi declarada extinta a punibilidade do ora agravante pelo cumprimento integral do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP (fls. 1.701/1.702). Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial, por perda do objeto, com amparo n o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA