AREsp 2850138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSMAR JESUS GONCALVES MENDES contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fls. 739 - 755): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPRUDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por OSMAR JESUS GONÇALVES MENDES contra sentença que o condenou por homicídio culposo por imprudência (art. 121, § 3º, CP), a um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), além de indenização por danos morais e materiais. O fato decorreu de manuseio imprudente de arma de fogo, que resultou na morte de um funcionário em sua empresa. A defesa requer o reconhecimento do direito ao acordo de não persecução penal (ANPP) ou ao sursis processual, ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante tem direito subjetivo ao acordo de não persecução penal (ANPP) ou à suspensão condicional do processo (sursis processual); (ii) verificar se a pena imposta deve ser redimensionada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do acusado, sendo prerrogativa do Ministério Público, que, no caso, fundamentou adequadamente sua recusa. 4. A suspensão condicional do processo (sursis processual) também não se aplica de ofício pelo juiz, cabendo ao Ministério Público a iniciativa de sua proposta, conforme a jurisprudência e o art. 28-A do CPP. 5. A pena fixada pelo juízo de primeira instância considerou corretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a gravidade da culpa, sendo inaplicável a redução aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (Súmula 231 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) e o sursis processual não constituem direitos subjetivos do acusado, cabendo ao Ministério Público sua proposição, conforme as peculiaridades do caso. 2. A confissão não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 3º; CPP, art. 28-A; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 191124 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.04.2021; STJ, AgRg no R Esp 1948350/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 09.11.2021. Foram interpostos embargos de declaração, sendo eles rejeitados (e-STJ fls. 794 - 800). Decisão de inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 817 - 819). A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 823 - 833). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 839 - 840). O Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento do agravo para que não seja conhecido o recurso especial" (e-STJ fls. 858 - 862). É o relatório. Decido. Do agravo não se deve conhecer, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. No entanto, quanto à pretensão de análise da recusa ministerial em oferecer os institutos despenalizadores, o recurso esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. No caso em análise, o Ministério Público fundamentou adequadamente sua recusa ao oferecimento do benefício, destacando que a conduta culposa imprudente do réu revestiu-se de acentuada reprovabilidade, considerando que o denunciado praticou ação particularmente perigosa ao manusear arma de fogo municiada com a mira apontada para a vítima em ambiente empresarial, cujo resultado morte era de verificação altamente provável à luz da conduta adotada. Ademais, a vítima deixou esposa e dois filhos dependentes economicamente, causando intensa dor e sofrimento aos familiares, transcendendo à comum reprovabilidade da culpa em razão do contexto empresarial com presença de terceiros em ambientes próximos. Assim consignou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 747 - 754): .. considerando-se todo o conjunto probatório elencado acima, inegável é o fato de que o apelante, conhecedor do armamento, bem como do dever de observância às normas de segurança, violou o dever de cuidado a ele imposto ao manusear a arma de forma inadequada, sem adotar os devidos protocolos de segurança. Soma-se à conduta imprudente do apelante o fato de ter delito ocorrido em ambiente empresarial, com a presença terceiros em ambientes muito próximos, onde, por haver refeitório instalado, aumenta-se o fluxo de pessoas no local, o que, de fato, transcende à comum reprovabilidade de sua culpa. Por todo o exposto, observando-se a redação do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, não se pode considerar, no caso concreto, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a proposta do referido acordo. Destaco que o acordo de não persecução penal se trata de instituto despenalizador, que tem por objetivo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a que está sujeito o Ministério Público. Não se trata, portanto, de direito subjetivo da paciente, mas sim de uma faculdade do órgão acusador, a quem compete, uma vez preenchidos os requisitos legais, deliberar sobre ser a medida necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. .. Da mesma forma, não comporta acolhimento o pedido defensivo de aplicação do instituto do SURSIS Processual, tampouco sua aplicação de ofício pelo juízo a quo. Como bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça, não sendo o Juiz parte do processo, não cabe a este determinar qualquer providência a respeito da efetiva aplicação dos referidos institutos despenalizadores. Tal atribuição, nos termos do artigo 28-A, do Código Penal, por analogia, cabe exclusivamente ao Procurador- Geral de Justiça. Nesse sentido, dispõe a Súmula 696 do Supremo Tribunal de Justiça, já sendo este o entendimento pacificado: "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal". Assim, uma vez que a recusa de oferecimento dos referidos institutos foi devidamente motivada pelo Ministério Público, órgão ao qual foi dada tal prerrogativa e discricionariedade, e tendo sido a recusa referendada pelo Procurador-Geral de Justiça, não há que se falar em sua rediscussão pelo Poder Judiciário, ausente a competência para tanto. A pretensão do agravante de ver reconhecida a alegada inidoneidade dos fundamentos ministeriais implica necessariamente novo exame das circunstâncias fáticas que motivaram a recusa, especialmente o grau de reprovabilidade da conduta e as consequências específicas do delito, que segundo o Ministério Público caracterizaram a ausência dos requisitos subjetivos para os institutos despenalizadores. Tal reanálise é incompatível com a natureza do recurso especial, cujo âmbito de cognição se restringe às questões de direito. Contrariamente ao alegado pela defesa, os fundamentos ministeriais não são inerentes ao tipo penal, mas sim específicos às circunstâncias concretas do caso. A fundamentação atende aos critérios de necessidade e suficiência previstos no art. 28-A, CPP. O agravante não conseguiu demonstrar que a controvérsia envolveria apenas questão de direito, uma vez que a análise da idoneidade dos fundamentos ministeriais demandaria necessariamente reexame do contexto fático. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto" (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). A decisão recorrida consignou corretamente que, uma vez que a recusa de oferecimento dos referidos institutos foi devidamente motivada pelo Ministério Público, órgão ao qual foi dada tal prerrogativa e discricionariedade, e tendo sido a recusa referendada pelo Procurador-Geral de Justiça, não há que se falar em sua rediscussão pelo Poder Judiciário, ausente a competência para tanto. Assim, "o art. 28-A do CPP confere ao Ministério Público discricionariedade regrada para propor o ANPP, sendo-lhe permitido avaliar a suficiência do acordo à luz dos fins de reprovação e prevenção do crime, desde que apresente fundamentação idônea e vinculada ao caso concreto. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, competindo ao Ministério Público deliberar motivadamente sobre sua conveniência. O controle judicial da negativa do ANPP deve se restringir à verificação da legalidade da decisão ministerial, não podendo o Judiciário impor a celebração do acordo ou substituir o juízo de adequação e suficiência da sanção" (REsp n. 2.182.445/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025). Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entende que os institutos em comento não constituem direitos subjetivos do réu, podendo ser propostos pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerados necessários e suficientes para a reprovação e prevenção da infração penal. Sendo assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 83 desta Corte. Portanto, permanece o óbice apontado na decisão impugnada, considerando que no caso concreto as conclusões sobre a adequação da recusa ministerial demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA