AREsp 2704591 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a providência buscada pelo agravante — submeter ao Ministério Público estadual a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal — já foi efetivamente realizada mediante despacho judicial e posterior manifestação negativa do Ministério Público...

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Parties
Agravante/recorrente: VICTOR AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA; Recorrido/órgão Colegiado De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agruvo Prejudicado)
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Retroatividade Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Retroatividade Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VICTOR AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Colegiado De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agruvo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 pertinência do oferecimento do acordo de não persecução penal e seus requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a providência buscada pelo agravante — submeter ao Ministério Público estadual a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal — já foi efetivamente realizada mediante despacho judicial e posterior manifestação negativa do Ministério Público local, de modo que o recurso perdeu seu objeto e exauriu-se a jurisdição deste Tribunal Superior.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.