RHC 218605 - DECISAO

RHC 218605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público fundamentou validamente a recusa do ANPP, apontando a insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, a habitualidade delitiva e a gravidade concreta dos fatos (associação criminosa voltada ao furto e receptação de cargas em larga escala), ratificada pela Procuradoria-Geral de Justiça; tal decisão é discricionária do MP e não cabe ao Judiciário reformá‑la sem revolvimento fático-probatório, o que seria incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): PAULO DOS SANTOS COSTA; Recorrente (paciente): BRUNO MANGOLIN GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Artigo 288 Do Código Penal, Artigo 28 a Do CPP, Recusa Fundamenteada Do Ministério Público, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Artigo 288 Do Código Penal Artigo 28 a Do CPP Recusa Fundamenteada Do Ministério Público Habitualidade Delitiva

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Parties

PAULO DOS SANTOS COSTA

Recorrente (paciente)

BRUNO MANGOLIN GAZOLA

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 fundamentação para a recusa do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário na decisão do MP sobre ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público fundamentou validamente a recusa do ANPP, apontando a insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, a habitualidade delitiva e a gravidade concreta dos fatos (associação criminosa voltada ao furto e receptação de cargas em larga escala), ratificada pela Procuradoria-Geral de Justiça; tal decisão é discricionária do MP e não cabe ao Judiciário reformá‑la sem revolvimento fático-probatório, o que seria incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.