AREsp 1829003 - DECISAO

DECISÃO Cuida-sede agravo regimental interposto por RODRIGO WALTER LUSCINSKI contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS, que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade (e-STJ fls. 721/722). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 725/806), a parte recorrente alega que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manifestação do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 816/830, opinando pelo provimento parcial do recurso para que o Parquet estadual seja instado a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 429/430): APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ART. 306, § 1º, INC. I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.760/12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM SUSTENTAÇÃO ORAL. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO LEGAL.I) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADOS À CONFISSÃO DO RÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. II) PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PARA FIANÇA COM A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. EVENTUAL DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA BEM COMO PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA FIANÇA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. III) PEDIDO DE CONCESSÃO DE SURSIS AO RÉU. DESPROVIMENTO. PENA JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INC. III DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados(e-STJ fls. 496/500). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 512/532), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 28-A e336 do CPP e dos artigos77, inciso III, e 109 do CP. Sustenta: (i) a possibilidade da compensação da prestação pecuniária com o valor pago de fiança; (ii) a suspensão condicional da pena; (iii) a ocorrência da prescrição; (iv)que orecorrente faz jus ao recebimento de proposta de acordo de não persecução penal, nos moldes do art. 28-Ado CPP É o relatório.Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada,conheçodo agravo. De início, não se pode falar em prescrição. É que, tendo em vista oquantumde pena fixado para arecorrente(6 meses de detenção),o prazo prescricional é de três anos, conforme determina o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Salienta-se que adecisão que homologa a suspensão condicional do processo suspende tanto o processo quanto o curso da prescrição, nos termos do artigo 89, §§ 1º e 6º, da Lei n.º 9.099/1995(AgRg nos EDcl no REsp 1820281/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). No presente caso,tendo o prazo prescricional da pretensão punitiva iniciado na data do recebimento da denúncia (16/9/2016)e fluídoaté 8/3/2017, data a partir da qual passou a vigorar o benefício da suspensão condicional do processo, ficando suspenso até a revogação do benefício (6/9/2018), quando foi retomado, a publicação da sentença condenatório (16/9/2019) e o acórdão confirmatório da condenação (julho/2020), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto quenão transcorreu período superior a três anosentre os marcos interruptivos. Prosseguindo, não havendomanifestação do Tribunala quoquanto à aplicação do art. 28-A do CPP, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmulas282/STF e 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento do tema. Ademais, ainda que assim não fosse, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC n.º 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE n.º 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Na mesma direção: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n.º 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia"(HC n.º 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25/11/2020 PUBLIC 26/11/2020). Na mesma linha, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-Ado CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal, como na espécie. Precedentes: AgRg no REsp 1898529/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; AgRg no REsp 1882601/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021; AgRg no HC n.º 629.225/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020. In casu, a denúncia foi recebida em 16/9/2016, isto é, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019, em 23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro grau, em 16/9/2019, proferido sentença condenatória (e-STJ fls. 231/256), confirmada pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 429/436). No momento atual, o feito se encontra em fase recursal avançada (julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial), porquanto já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, cenário que torna inviável a pretensão formulada no recurso especial. Em relação a aplicação da suspensão condicional da pena, a Corte de origem consignou queresta inviável o reconhecimento da suspensão condicional da pena, já que realizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme muito bem consignado na r. sentença condenatória (e-STJ fls. 435). Tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos termos do art. 77, inciso III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO.SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). .. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AgRg no AREsp 1686683/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Admitida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. .. 4. Agravo regimental desprovido.(AgInt no AREsp 1290257/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 1º/4/2019) Por fim, quanto à violação do art. 336 do CPP, o recurso merece acolhida. É que, ao contrário do decidido pela Corte de origem, em atenção ao art. 336 do CPP, o valor pago a título de fiança pode ser utilizado para compensar o pagamento da prestação pecuniária. Nessa linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA.PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO LEGAL. ART. 336 DO CPP.POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do art. 336 do Código de Processo Penal, o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. 2. Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os encargos previstos no art. 336 do CPP. Precedente. 3. Recurso especial improvido.(REsp 1744771/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.CONDENAÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALDO CORRESPONDENTE À FIANÇA PRESTADA. FIXAÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE.POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Permite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para realizar o pagamento da prestação pecuniária fixada, descontados os encargos previstos no artigo 336 do CPP e se assim o determinar o julgador. 2. Não há óbice para que o juiz sentenciante escolha as penas restritivas de direitos substitutivas da reprimenda corporal, a teor do §1º do artigo 45, c/c 59, IV, ambos do CP, sobretudo em razão da necessidade de se ponderar, a partir da observância das circunstâncias judiciais, aquela que melhor atenderá ao caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1347025/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015) Ante o exposto,reconsideroa decisão agravada às e-STJ fls. 721/722, ecomcom fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula568/STJ,conheçodo agravo paraconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,dar-lhe provimento parcialpara autorizara utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária. Intimem-se.