RHC 198773 - DECISAO

RHC 198773 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não é cabível a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça porque o Ministério Público ofertou o ANPP em audiência e a acusada recusou a proposta por não aceitar o ressarcimento das vítimas; o art. 28-A, § 14, do CPP aplica-se quando há negativa do órgão ministerial em propor o acordo, circunstância diversa da verificada, razão pela qual não houve ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente/impetrante: SCARLATE SAMILY FREITAS DA CRUZ; Coacusado/co Réu: LUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Furto Qualificado, Recusa De Proposta, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Remessa Ao Procurador Geral De Justiça Furto Qualificado Recusa De Proposta Preclusão

Case Brief

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Parties

SCARLATE SAMILY FREITAS DA CRUZ

Recorrente/impetrante

LUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Coacusado/co Réu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Quando cabe a remessa dos autos ao órgão superior (Procurador-Geral de Justiça) nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP
  2. 2 Efeitos da recusa do investigado à proposta de ANPP sobre a possibilidade de nova oferta ou reavaliação pelo órgão superior

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não é cabível a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça porque o Ministério Público ofertou o ANPP em audiência e a acusada recusou a proposta por não aceitar o ressarcimento das vítimas; o art. 28-A, § 14, do CPP aplica-se quando há negativa do órgão ministerial em propor o acordo, circunstância diversa da verificada, razão pela qual não houve ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso não provido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.