REsp 1931717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIAGO DOS SANTOS SILVA, ás fls. 383-396, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO,assim ementado (fls. 312-313): "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. PÁSSAROSSILVESTRES. ARTS. 29, § 1º, III, E 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. USO DE SELOPÚBLICO FALSIFICADO. USO DE ANILHAS ADULTERADAS. GUARDA DEPÁSSAROS SILVESTRES. MAUS TRATOS. CRIMES AMBIENTAIS.INAPLICABILIDADE DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLOCOMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PENAL. ABSORÇÃO DA PRÁTICADO USO DE ANILHA ADULTERADA PELOS CRIMES AMBIENTAIS. PENA MANTIDADOS CRIMES AMBIENTAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DEDIREITOS.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em relação aos crimes contrao meio ambiente, uma vez que, nesta hipótese fática, o bem juridicamente tutelado não seresume na proteção de alguns espécimes, mas sim do ecossistema, como um todo, queestá ligado, intimamente, à política de proteção ao meio ambiente, como direitofundamental do ser humano, direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado.Na verdade, a lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhorqualidade de vida da sociedade hodierna, como também das futuras gerações, emobediência ao princípio da solidariedade em relação aos que estão por vir, previsto noartigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). 2. Materialidade, autoria e dolo dos crimes ambientais comprovados.Condenação mantida. 3. Aplicação do princípio da consunção diante da relação de dependênciaentre a prática do uso de anilha adulterada e a prática dos crimes ambientais, já que, odelito previsto no art. 296, § 1º, I, do Código Penal, afigura-se como crime-meioempregado para a consecução do delito do art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98, e se exaureneste último. Acrescenta-se que, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido deque o princípio da consunção é passível de aplicação ainda que o crime mais gravefuncione como instrumento para o cometimento do crime mais leve (precedentes: AgRg noREsp 1430960/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJE 02/04/2014;REsp 1378053/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/08/2016,DJe 15/08/2016). 4. Penas dos crimes ambientais mantidas tal como fixada pela sentença.Ausência de impugnação da defesa quanto aos parâmetros utilizados na dosimetria dapena. Mantido o regime inicial aberto, mas substituída a pena por apenas uma restritiva dedireitos consistente em prestação de serviços à comunidade. 5. Apelação parcialmente provida. Reconhecimento do princípio da consunçãoe, por consequência, absolvido o réu da imputação da prática do crime previsto no art.296, § 1º, III, do Código Penal" Opostos embargos de declaração pela defesa e acusação (fls. 331-334 e 341-347), estes foram rejeitados (fls. 352-357). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente, em preliminar, sustenta a necessidade de manifestação do Parquet quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, na medida em que o recorrente faz jus à benesse, diante do preenchimento de todos os requisitos legais previstos na norma. No mérito, a defesa sustenta a violação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 e art. 383, § 1º, do Código de ProcessoPenal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para não suspender o processo, porquanto diante da consunção aplicada no acórdão recorrido, o recorrente passou a fazer jus à referida benesse legal. Afirma ainda que é caso de aplicação do princípio da insignificância no presente caso, ao argumento de que a conduta do recorrente não se mostra relevante do ponto de vista penal, invocando o caráter fragmentário do direito penal, asseverando que"tendo sido apreendida umaúnicaave trinca-ferro em gaiola individual, não há que se falar em uma lesão significativa ao patrimônio ambiental, mesmo que a conduta do agente possa ter se adequado ao tipo penal. Ademais, o pássaro trinca-ferro não está em extinção"(fl. 390) sem, contudo, indicar qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado. Alega, quanto à possibilidade de suspensão do processo,que"o v. acórdão que julgou a apelação conferiu procedência parcial do apelo defensivo, com a absolvição do recorrente quanto à imputação pelo delito previsto no art. 296, § 1º, do CP, mantendo, todavia, a condenação quanto aos dois delitos remanescentes, art. 29, § 1º, inc. III, e 32, caput, ambos da Lei nº 9605/98"(fl. 393), o que no entender da defesa seria caso de aplicação da Súmula 337 deste Sodalício. Aduz, ainda, que ao contrário do entendimento esposado no acórdão que rejeitou os embargos,"tal pleito não ofende o princípio da perpetuatio jurisdictionis, haja vista se tratar de cumprimento da redação do art. 383, § 1º, do CPP, incluído pela Lei 11.719/2008, nos termos do entendimento doSTJ, segundo o qual se vê lícita a aplicação da suspensão condicional do processoainda que apenas em sede de julgamento de apelaçãotenha ocorrido a absolvição de outros crimes e reconhecimento da existência de delito remanescente que se amolde ao requisito objetivo previsto no art. 89 da Lei n. 9099/95"(fl. 393). Pretende, ao final, o provimento do apelo raro, a fim de que seja encaminhado o processo ao Ministério Público Federal para os fins previstos no art. 28-A do CPP ou, no mérito, seja aplicada a bagatela ou seja determinado o retorno dos autos para que seja avaliada a possibilidade de suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Apresentadas as contrarrazões (fls. 399-410), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 466-472). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente Tiagofoi condenado, em primeiro grau, àspenas de 2 (dois)anos de reclusão e 9 (nove) meses de detenção, em regime aberto, além de 30 (trinta) dias-multa, substituída a carcerária por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pelos delitos previstos nos arts. 296, § 1º, inc. I, do Código Penal; 29, § 1º, inc. III,e 32, ambos da Lei n. 9605/1998, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal Em segunda instância, o eg. Tribunal a quodeu parcialprovimento ao apelo da defesa, para aplicar o princípio da consunção entre odelitoprevistono Código Penal e aqueles tipificadosna Lei de Crimes ambientais, redimensionando a pena para9 (nove) meses de detenção, em regime aberto, além de 30 (trinta) dias-multa, substituída por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Criminal. De início, cumpre asseverar a impossibilidade de conhecimento da pretensão de aplicação da norma insculpida no art. 28-A do CPP, na medida em que sua aplicabilidade somente foi defendida no apelo raro, em inadmissível inovação recursal, o que não é admitido. Ademais, ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o referido instituto despenalizador tem retroatividade até o momento de recebimento da denúncia, o que não é o caso dos autos, em que a exordial acusatória foi recebida em 14/12/2017 (fl. 174), antes da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE.DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal,inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2. Se, ao decidir pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o magistrado destacou que essa operação atingiria a melhor finalidade punitiva e educativa da pena, está justificado o implemento, inexistindo ilegalidade. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 649.091/SC, Quinta Turma,Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 21/05/2021, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA.ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO PROPÓSITO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME. SÚMULA 171/STJ. ART. 312-A DO CTB. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte -HC 535.063, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, SegundaTurma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 3. Conforme exposto pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, que formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), especificamente em seu Enunciado 20, "cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". 4. Iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual. Precedentes. .. 10. Writ não conhecido."(HC 624.805/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 08/02/2021, grifei) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ECONO MIA POPULAR. ART. 65, § 1º, INC. I, DA LEI N. 4.591/64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL. RÉU CONDENADO.PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE.AUSÊNCIA LOCALIZÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO ARTS. 381 E 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A OFENSA AO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA.ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeoconferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. II - Importante destacar que não se admite inovação recursal consistente na discussão, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste. III - De qualquer maneira, descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1748387/SP, Quinta Turma,Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 12/02/2021, grifei) Outrossim, inviável a análise da pretensão de incidência do princípio da insignificância, na medida em que não foi indicado qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado.Incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TESES DE VALIDADE DA PROVA ORAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL A QUO E DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses de validade da prova oral utilizada pelo Tribunal a quo e de necessidade de realização de exame de corpo de delito não foram objeto do recurso especial e configuram inovação recursal, situação que inviabiliza sua análise neste agravo. 2. Apesar de apontar violação dos arts. 155, 156 e 214 do Código de Processo Penal, o agravante não expôs, com clareza e objetividade, nenhum argumento que demostrasse como e em que momento a decisão recorrida teria desrespeitado os mencionados dispositivos legais. Tal situação atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 4. As instâncias ordinárias, ao pronunciarem o réu, apontaram a existência de indícios da autoria e da materialidade do crime de tentativa de homicídio, o que torna inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, a teor do enunciado sumular n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 1.014.654/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09/10/2017). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSÍDIO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") (REsp 564.972/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/9/2004, DJ 13/12/2004). 2. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1030224/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 20/08/2015). A questão remanescente a ser analisadacinge-se a aplicação do art. 89 da Lei n. 9099/1995no caso. Aduz a defesa queo v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para não suspender o processo, porquanto diante da consunção aplicada no acórdão recorrido, o recorrente passou a fazer jus à referida benesse legal. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto, ao rejeitar os embargos de declaração da defesa, verbis(fls. 356-357): "Embargos de declaração da defesa Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade,obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão; não configurainstrumento hábil para anular ou modificar decisões. Sustenta a defesa que a decisãopadece de omissão, pois aoreconhecera incidência do princípio da consunção do delito previsto no artigo 296, §1º do CPnão era lícito a esta Colenda Turma prosseguir no julgamento do apelo doembargante, mas sim, baixar os autos à origem para que o MPF analisasse apossibilidade de ofertar o benefício da suspensão condicional do processo. E, parafins de prequestionamento, requer que este Tribunal se manifeste e decida sobre aviolação ao artigo 89 da Lei n. 9.099/95, bem como ao §1º do artigo 383 do CPP (IDnº 127845612). Sem razão. No particular, verifico que o v. acórdão observou o entendimentojurisprudencial dominante no sentido queeventual condenação apenas pela práticado crime de menor potencial ofensivo -com a desclassificação da imputação nomomento da sentença ou aplicação do princípio da consunção- não tem o condão dealterar a competência do feito. Ademais,em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, e ematendimento à efetividade e à economia processual, de modo que inexiste anecessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial para aplicação dos institutosda Lei 9.099/95, o que afasta qualquer ofensa alegada pela defesa. Por fim, também os embargos declaratórios para fins deprequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração daocorrência de qualquer das hipóteses legais, não se fazendo necessária, parainterposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos osdispositivos legais mencionados pelas partes, de modo que é suficiente, apenas, quea matéria debatida seja totalmente ventilada no acórdão. Por esses fundamentos, rejeitoos embargos declaratórios do opostospeloMinistério Público Federal e pela defesa deTiago dos Santos Silva. É o voto" Com razão o recorrente. Com efeito, não há falar em aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionisno presente caso, na medida em que por ocasião da prolação da sentença condenatória o magistrado de piso acolheu a pretensão punitiva estatal com relação ao delito previsto no art.296, § 1º, inc. I, do Código Penal, o que obstaria a aplicação do art. 89 da Lei n. 9099/1995, haja vista a pena mínima para este delito ser superior a 1 (um) ano. Contudo, ao aplicar a consunção em relação ao referido delito, os demais, previstos na Lei de Crimes ambientais, possuem pena compatível com o referido benefício o que torna possível o retorno dos autos para aferição quanto à pretensão defensiva pelo Ministério Público Federal de primeira instância, na forma do enunciado da Súmula 337/STJ pela qual"é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". No mesmo sentido, ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES.NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. SÚMULA N.º 337/STJ. AUSÊNCIA. SENTENÇA.CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi desclassificada a conduta do delito de tráfico para a prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 -, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/1995. É o que ficou sedimentado na Súmula n.º 337 desta Corte. 2. Não pode subsistir a condenação no caso, por não ter sido conferida ao Ministério Público a oportunidade de propor, ou não, transação penal ou suspensão condicional do processo, nem ao Agravante de, eventualmente, aceitá-las. 3. Conforme delineado na decisão agravada, no caso concreto, desconstituída a condenação - e o marco interruptivo da prescrição dela decorrente -, observa-se que, no tocante ao delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto, em razão da anulação da condenação, o último marco interruptivo do lapso prescricional passou a ser o recebimento da denúncia, ocorrido, conforme consta da sentença primeva, em 09/03/2017 (fl. 326). Desde essa data até aquela em que foi prolatado o decisum ora impugnado, consumou-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 30, da Lei n.º 11.343/2006. 4. Conquanto extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva no que diz respeito ao crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, ainda há necessidade de remessa dos autos ao Parquet para eventual proposta de suspensão condicional do processo em razão do delito previsto no art. 306, § 1.º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1825750/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/12/2019, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITA PELOS RECORRENTES. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe a Súmula 337 desta Corte que é cabível a suspensão condicional do processo na procedência parcial da pretensão punitiva. 2. "Se não foi conferida ao Ministério Público a possibilidade de propor transação penal ou a suspensão condicional do processo, em hipótese na qual a pena abstrata prevista permite a aplicação de tais institutos, não pode subsistir a condenação, por excluir do acusado a oportunidade de eventualmente aceita-las." (HC 162.807/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012). Ressalva do entendimento da Relatora. 3. Diante da insubsistência da sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime tipificado no art. 334, caput, do Código Penal, apura-se o transcurso do lapso prescricional, fato que exige o reconhecimento da extinção da punibilidade. 4. Recurso a que se dá provimento para desconstituir a sentença, na parte em que foram condenados os recorrentes Francisco, Gildivan e Leandro, e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade, dada a prescrição punitiva estatal."(RHC 73.124/PR, Sexta Turma,Rel. Ministra Maria Thereza de Assis, DJe 12/09/2016, grifei) "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. .. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS DELITOS DENUNCIADOS. DECLARAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME REMANESCENTE QUE COMPORTA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 337/STJ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Ainda que a prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos crimes denunciados tenha sido reconhecida no segundo grau de jurisdição, tem aplicabilidade o entendimento firmado no enunciado n. 337 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, sendo devida a análise da possibilidade de suspensão condicional do processo, caso o delito remanescente se amolde ao requisito objetivo previsto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 2. Com o advento da reforma processual levada a efeito pela Lei n.11.719/2008, a causa extintiva da punibilidade do agente passou a ser hipótese de sua absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso VI, do Código de Processo Penal, não havendo razão pela qual a sua verificação em momento posterior - seja na sentença ou no julgamento do recurso de apelação - deva receber tratamento distinto dos casos em que há prolação de um juízo de mérito absolutório. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular parcialmente o julgamento do recurso de apelação, mantida a declaração de extinção da punibilidade do paciente pelo delito previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/98, e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo no que diz respeito ao delito remanescente."(HC 367.779/RJ, Quinta Turma,Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe 17/02/2017, grifei) "HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. CONDUTA QUE ADMITE TANTO A TRANSAÇÃO PENAL QUANTO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.INSTITUTOS CUJA OPORTUNIDADE PARA PROPOSITURA PELO PARQUET E EVENTUAL ACEITAÇÃO PELO ACUSADO DEVE SER CONFERIDA INCLUSIVE NA HIPOTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 2 ANOS (ART. 30 DA LEI N.º 11.343/06). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO PACIENTE. 1. A conduta prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06 admite, em tese, tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 2. Os institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95 devem ser aplicados quando ocorre a desclassificação do delito, conforme entendimento sedimentado na súmula n.º 337 desta Corte. 3. Se não foi conferida ao Ministério Público a possibilidade de propor transação penal ou a suspensão condicional do processo, em hipótese na qual a pena abstrata prevista permite a aplicação de tais institutos, não pode subsistir a condenação, por excluir do Acusado a oportunidade de eventualmente aceita-las. 4. O prazo prescricional para os crimes previstos no Capítulo III, do Título III, da Lei n.º 11.343/06, é de 2 anos (art. 30). 5. Ordem de habeas corpus concedida, para extinguir a puniblidade do Paciente, com fulcro no art 107, inciso IV, do Código Penal."(HC 162.807/SP, Quinta Turma,Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 21/05/2012, grifei) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação retro, para determinar o envio dos autos ao órgão do Parquet atuante em primeiro grau de jurisdição para os fins previstos no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. P. e I. EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL E DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 337/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.