REsp 1910993 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO § 14 DOART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DESCABIDO. PERSECUÇÃO PENAL QUE JÁ OCORREU COM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo sido objeto de recurso a decisão quedeu prosseguimento ao processo, ante a inércia da defesa em se manifestar sobre a não oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, não se considera prequestionada a alegada negativa de vigência ao § 14 do art.28-A do CPP. 2. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL JOSUE COIMBRA SCHMITTem face de decisão de folhas 540/546que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, não conheceudo recurso especial. Sustenta o recorrente que a matéria está prequestionada, pois "o recurso especial aponta ser devido o oferecimento do acordo de não persecução penal ao recorrente, na medida em que "todos os requisitos estabelecidos no art.28-A do CPP encontram-se atendidos pelo acusado GABRIEL JOSUE COIMBRA SCHMITT"." (fl. 550) e que os requisitos necessários para a oferta do acordo teria sido, inclusive, reconhecidos pelo Tribunala quo. Afirma que o acordo foi recusado pelo Ministério Público sem que houvesse submissão da decisão àCâmara de Revisão do Ministério Público Federal e que o recorrente foi prejudicado em razão do silêncio do advogado dativo designado na época. Pondera que a decisão de admissibilidade entendeu prequestionada a matéria. Entende que é possível a aplicação doart. 28-A, do Código de Processo Penal - CPP, argumentando que a referidanorma possuinatureza mista, com prevalência de seu aspecto penal. Aduzque o cumprimento do acordo resulta em extinção da punibilidade,tratando-se de lei penal mais benéfica, devendo ser aplicadaretroativamente. Afirma, ainda, que restringir a aplicação do benefício à fase pré-processual significa negar "os propósitos da lei, quando bem se sabe que esta visa justamente privilegiar a justiça consensual em delitos de baixa lesividade, evitando - com a assunção de responsabilidade pelo agente -, o processo e eventual condenação criminal, o que se tem às inteiras na situação dos autos" (fl. 553). Entende que a matéria não está pacificada nesta Corte. Requer a reconsideração da decisão. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO § 14 DOART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DESCABIDO. PERSECUÇÃO PENAL QUE JÁ OCORREU COM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo sido objeto de recurso a decisão quedeu prosseguimento ao processo, ante a inércia da defesa em se manifestar sobre a não oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, não se considera prequestionada a alegada negativa de vigência ao § 14 do art.28-A do CPP. 2. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida. Conforme destacado na decisão recorrida, o recurso impugna, de fato, a decisão que deu prosseguimento ao processo, ante a inércia da defesa em se manifestar sobre a não oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. Contra tal decisão, não houve interposição de recurso na origem, a fim de discutir a aplicação do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, não cabendo falar em satisfação do prequestionamento, necessário conhecimento do recurso especial. Por outro lado, consoante já apontado, de acordo com o entendimento sedimentando nesta Corte, a retroatividade da Lei n. 13.964/2019, no tocante a oferta do acordo de não persecução penal - ANPP, é possível desde que não tenha sido oferecida a denúncia. Seguem precedentes recentes da Corte Especial e de ambas as Turmas desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA.PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, vê-se, claramente, que a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3. Não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal decorrente da negativa de seguimento do extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral com base no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. 4. Conforme posto na decisão embargada, o desprovimento do agravo em recurso especial em razão de óbice processual, qual seja, incidência da Súmula n. 7/STJ, enquadra-se na temática relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão que o STF já consagrou não possuir repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). 5. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, "iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual" (AgRg no HC N. 644.020/SC, relator Ministro Felix Fischer, Dje de 12/3/2021). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1533884/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1874801/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2. Recebida a denúncia em 20/4/2018 e proferida sentença condenatória em 5/11/2019, não se aplica o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, à luz do parágrafo único do art. 2º do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 648.864/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021). No caso, a denúncia foi recebida em 17/11/2017 (fls. 14/22), sendo proferida sentença condenatória em 28/1/2019 (fls. 252/270). Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.