REsp 1960764 - DECISAO

REsp 1960764 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, por ausência de perícia e falta de justificativa sobre a impossibilidade de sua realização; declarou-se inviable a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP no caso concreto porque a denúncia foi recebida e a sentença condenatória já havia sido proferida e confirmada em grau recursal; readequou-se a dosimetria da pena e, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar o vetor culpabilidade, redimensionando a pena nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: ELIMARA RAMOS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Furto Qualificado (art. 155, §4º, Incisos I E IV, Do Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei 8.069/1990), Perícia / Exame De Corpo De Delito (art. 158 Do Cpp), Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Furto Qualificado (art. 155, §4º, Incisos I E Iv, Do Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei 8.069/1990) Perícia / Exame De Corpo De Delito (art. 158 Do Cpp) Dosimetria Da Pena

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Parties

ELIMARA RAMOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) quando denúncia já recebida
  2. 2 Necessidade de perícia (exame de corpo de delito) para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e afastamento do vetor culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, por ausência de perícia e falta de justificativa sobre a impossibilidade de sua realização; declarou-se inviable a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP no caso concreto porque a denúncia foi recebida e a sentença condenatória já havia sido proferida e confirmada em grau recursal; readequou-se a dosimetria da pena e, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar o vetor culpabilidade, redimensionando a pena nos termos da decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a qualificadora do art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal
  • De ofício, conceder a ordem de habeas corpus para afastar o vetor culpabilidade e redimensionar a pena nos termos da decisão