REsp 2091906 - DECISAO

REsp 2091906 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicabilidade do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia; a sentença condenatória de corréu constitui marco interruptivo comunicável da prescrição (art. 117, §1º, CP; Súmula 83/STJ); e, quanto ao mérito, as provas dos autos...

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Parties
Primeira Ré; Recorrente: DANIELA DOS SANTOS DEVILLA; Terceira Ré; Agravante: SÔNIA; Réu: ANTÔNIO; Ministério Público Federal (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial e ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Estelionato (art. 171, Caput E § 3º, Cp), Prescrição E Comunicabilidade De Marcos Interruptivos (art. 117, Retroatividade Da Lei Penal E Novatio Legis in Mellius, Dolo E Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Estelionato (art. 171, Caput E § 3º, Cp) Prescrição E Comunicabilidade De Marcos Interruptivos (art. 117, Cp) Retroatividade Da Lei Penal E Novatio Legis in Mellius Dolo E Culpabilidade Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

DANIELA DOS SANTOS DEVILLA

Primeira Ré; Recorrente

SÔNIA

Terceira Ré; Agravante

ANTÔNIO

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Subsunção da conduta ao tipo penal do art. 171, caput e § 3º, do CP (estelionato majorado)
  3. 3 Demonstração do dolo nas condutas de saques e contratação de empréstimos em nome da pessoa falecida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicabilidade do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia; a sentença condenatória de corréu constitui marco interruptivo comunicável da prescrição (art. 117, §1º, CP; Súmula 83/STJ); e, quanto ao mérito, as provas dos autos demonstraram materialidade, autoria e dolo da ré DANIELA (saques e empréstimos em nome de pessoa falecida), suficientes para manter as condenações por estelionato majorado (art. 171, caput e §3º, c/c art. 69, CP), sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); a alegação sobre atenuante da confissão não foi prequestionada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial e ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.