EAREsp 1706275 - DECISAO

EAREsp 1706275 - DECISAO

Por tratar-se de norma de caráter predominantemente processual (art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019), sua retroatividade alcança apenas fatos anteriores ao recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 4/2/2014, anterior ao advento da Lei 13.964/2019, o pedido de suspensão com fundamento na...

Source-derived case information.

Parties
Peticionante: JOSÉ DIDI NALÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão Do Processo, Nos Termos Do Art. 28 a Do CPP
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 1447-1484.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Alcance Temporal Da Retroatividade Até O Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Alcance Temporal Da Retroatividade Até O Recebimento Da Denúncia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DIDI NALÍFICO

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão Do Processo, Nos Termos Do Art. 28 a Do CPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Se a retroatividade do ANPP alcança processos após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de norma de caráter predominantemente processual (art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019), sua retroatividade alcança apenas fatos anteriores ao recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 4/2/2014, anterior ao advento da Lei 13.964/2019, o pedido de suspensão com fundamento na retroatividade do art. 28-A deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 1447-1484.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 1447-1484.
  • Publique-se e intimem-se.