AREsp 2812748 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o despacho impugnado era meramente determinativo de providências instrutórias e, portanto, não decisório e impugnável por recurso, e porque a instância de origem manifestou a inviabilidade da celebração do acordo, afastando o objeto da impugnação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo De Persecução Penal, Princípio Do Promotor Natural, Impugnação De Despacho Instrutório
Processo Penal Direito Penal Acordo De Persecução Penal Princípio Do Promotor Natural Impugnação De Despacho Instrutório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal
  2. 2 incidência do princípio do promotor natural na discussão do acordo
  3. 3 impugnação de despacho que determina diligências instrutórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o despacho impugnado era meramente determinativo de providências instrutórias e, portanto, não decisório e impugnável por recurso, e porque a instância de origem manifestou a inviabilidade da celebração do acordo, afastando o objeto da impugnação.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Fica intimado o réu especificamente do retorno dos autos a esta instância.