AREsp 2718476 - DECISAO

AREsp 2718476 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido — de que o pedido principal era o retorno ao status quo ante — razão pela qual, aplicando-se a Súmula 283/STF, manteve-se o acórdão. Em consequência, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial adesivo; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHARLISE GASPAROTTO; Agravante: TERENCE KLOCK DEUDEGANT; Agravado: DENNARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP; Agravado: DRITT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUADRIAS LTDA.; Agravado: PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO; Agravado: BARBARA VONNE CELIN LACERDA; Agravado: ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial adesivo não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Quotistas, Rescisão Contratual, Status Quo Ante, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial Adesivo, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Acordo De Quotistas Rescisão Contratual Status Quo Ante Julgamento Extra Petita Recurso Especial Adesivo +1 more

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Parties

CHARLISE GASPAROTTO

Agravante

TERENCE KLOCK DEUDEGANT

Agravante

DENNARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP

Agravado

DRITT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUADRIAS LTDA.

Agravado

PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO

Agravado

BARBARA VONNE CELIN LACERDA

Agravado

ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede apreciação do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 141 do CPC por suposto julgamento extra petita
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido — de que o pedido principal era o retorno ao status quo ante — razão pela qual, aplicando-se a Súmula 283/STF, manteve-se o acórdão. Em consequência, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial adesivo; majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial adesivo não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial adesivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.