AREsp 3168543 - DECISAO

AREsp 3168543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, na medida em que o acórdão impugnado referiu-se à decisão sobre tutela de urgência (natureza precária e passível de reversão), sendo inviável o exame por Recurso Especial em razão da ausência de decisão última sobre o mérito; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a providência adotada.

Parties
Agravantes/recorrentes: MICHELE VERBENA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acordo De Sócios, Arquivamento Na Junta Comercial, Art. 118 §2º LSA, Art. 1.010 Do Código Civil, Tutela De Urgência, Unirrecorribilidade, Súmula 735/stf (analogia)
Direito Societário Direito Civil Processo Civil Acordo De Sócios Arquivamento Na Junta Comercial Art. 118 §2º LSA Art. 1.010 Do Código Civil Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

MICHELE VERBENA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de arquivamento do acordo de sócios para eficácia interna e perante terceiros
  2. 2 aplicação do critério da maioria de quotas do art. 1.010 do CC quando inexistir estipulação diversa
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência (aplicação por analogia da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, na medida em que o acórdão impugnado referiu-se à decisão sobre tutela de urgência (natureza precária e passível de reversão), sendo inviável o exame por Recurso Especial em razão da ausência de decisão última sobre o mérito; fundamentou-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a providência adotada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.