AREsp 2565788 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. 1. Na Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 houve acordo homologado e não recorrido, onde ficou estabelecido que "a proposta de revisão e pagamento apresentada pelo INSS compreende os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, não se lhe aplicando aos que são anteriores a essa data", isto é, "a revisão atenderá os estritos termos do precedente do STF beneficiando os titulares de benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991 e que, em 12/98 e 12/2003, recebiam o teto previdenciário vigente, respectivamente, de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34". 2. O INSS reconheceu o direito de recomposição dos benefícios compreendidos neste período através da Resolução 151, de 30/08/2011, estabelecendo, no art. 3º, que Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes. 3. É cabível a execução é definitiva da sentença na parte incontroversa, considerando que o benefício em questão tem DIB entre 05 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004. 4. Hipótese em que houve previsão expressa pelo título judicial de incidência de juros de mora sobre todos os valores devidos em atraso, os quais devem incidir a partir da citação do INSS na referida Ação Civil Pública, à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 685. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo aresto de fls. 234-235. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta, preliminarmente, violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois: .. não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado, uma vez que encontram-se pendentes recursos especial e extraordinário do INSS que debatem, entre outros temas: a) anulação dos capítulos da sentença que excederam o acordo firmado, em especial quanto à inclusão de benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas rendas mensais iniciais dos benefícios (tais como as referentes ao IRSM e outras) ; b) extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa; c) eficácia da decisão restrita aos limites da competência territorial do órgão julgador (fls. 242-243). Aponta, ainda, negativa de vigência aos arts. 502 e 520 do CPC, pois, "não há como se negar que toda a matéria debatida tornou-se controvertida, razão pela qual deve-se considerar como provisório o título executivo para as execuções protocoladas na 4ª Região" (fl. 245). Requer, ao final, o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 252-266. O recurso especial foi inadmitido (fls. 269-278), daí a interposição do presente agravo (fls. 284-287). É o relatório. Passo a decidir. Nos embargos de declaração, o recorrente apontou omissão, defendendo, essencialmente, que: A apelação do INSS na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP contém pedido de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e condições da ação. Também pediu o julgamento de improcedência do pedido. Contudo, apesar dessa abrangência, a apelação não impediria o trânsito em julgado da parte objeto do acordo, pois a própria apelação direcionou os referidos óbices à parte que excedeu a homologação do acordo. Confira-se: "Pelo exposto, requer e aguarda o INSS o recebimento deste recurso no efeito suspensivo, e ao final seu integral provimento para que, como pedido principal, sejam anulados os capítulos da r. sentença que excederam à homologação do acordo, mantendo-se a obrigação da Autarquia nos exatos termos do acordado com os requerentes. Se não acolhido o pedido principal, que sejam apreciadas as seguintes alegações, referentes às demandas cumuladas (conforme exposto no item 3, mas que se estende ao mérito, item 4), ou seja, que excedem aos termos do acordo (demandas ii e iii): a) o acolhimento das preliminares, em relação aos itens excedentes ao acordo, com a extinção do feito nos termos do artigo 267, IV e VI do Código de Processo Civil; b) no mérito, seja julgado improcedente o pedido inicial;" (fl. 368-368v) Neste sentido, o capítulo da sentença que estendeu o objeto do acordo para os "benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas rendas mensais iniciais dos benefícios" foi objeto da apelação do INSS teve como pedido principal " .. o afastamento da decisão na parte que extrapola os termos do acordo firmado". Sob esta perspectiva, havendo recurso específico não há como se falar em trânsito em julgado e possibilidade de execução. Sobre outro aspecto, mesmo que não houvesse apelação para impedir o trânsito em julgado da sentença coletiva, o reexame necessário o impediria. Conforme o acórdão da apelação, o reexame necessário foi tido por interposto e parcialmente provido. O acórdão não é muito claro, pois tem o reexame como interposto por aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular (reexame em caso de improcedência). De toda forma, as sentenças contrárias à Fazenda Pública, mesmo as homologatórias de acordo, na vigência do CPC/1973, estavam sujeitas ao reexame necessário, nos termos do art. 475, II. (Tanto é assim que tramitava na Câmara de Deputados o PL 6710/2009 para dispensar o reexame nos casos de acordo. O PL acabou anexado ao PL do CPC/2015 que não tratou expressamente da questão (embora o art. 496, § 3º, IV, tenha função similar) e somente entrou em vigor em 18/03/2016) (fls. 66-67). Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem assentou que não haveria qualquer vício a ser sanado, afirmando, em síntese, que, "foram examinados todos os pedidos formulados no(s) recurso(s), de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento" (fl. 235). Como se vê, tem-se caracterizada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, visto que a Corte local deixou de se pronunciar sobre a alegação: .. não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado, uma vez que encontram-se pendentes recursos especial e extraordinário do INSS que debatem, entre outros temas: a) anulação dos capítulos da sentença que excederam o acordo firmado, em especial quanto à inclusão de benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas rendas mensais iniciais dos benefícios (tais como as referentes ao IRSM e outras) ; b) extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa; c) eficácia da decisão restrita aos limites da competência territorial do órgão julgador (fls. 242-243). Ora, "conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil de 2015, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1.819.062/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020). A princípio, os argumentos suscitados pelo recorrente revelam-se essenciais para o correto deslinde da controvérsia e são insuscetíveis de exame por esta Corte, por revelar insuficiência de fundamentação a justificar os termos em que decididos os embargos de declaração opostos. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Intimem-se. EMENTA