RMS 66771 - DECISAO

RMS 66771 - DECISAO

Com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determina-se a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determina-se a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Acordo Entre as Partes, Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Extinção Do Procedimento Recursal, Interesse De Recorrer
Processual Civil Acordo Entre as Partes Homologação De Acordo Perda De Objeto Extinção Do Procedimento Recursal Interesse De Recorrer

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Parties

NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo homologado por sentença acarreta perda superveniente do interesse de recorrer
  2. 2 Se a homologação do pacto implica extinção do feito na origem
  3. 3 Determinação de baixa dos autos à origem em razão da perda do objeto

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determina-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determina-se a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto.
  • Determina-se a baixa dos autos à origem.