REsp 2155797 - DECISAO

REsp 2155797 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 1.000 do CPC, o acordo sem reservas demonstra ausência de vontade de recorrer, tornando o recurso especial prejudicado; com base no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o tribunal declarou o recurso prejudicado e determinou certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Parties
Recorrida: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.; Recorrente: GLAUCO SCHUMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Acordo Entre as Partes, Desistência Do Recurso, Prejudicialidade Do Recurso, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Acordo Entre as Partes Desistência Do Recurso Prejudicialidade Do Recurso Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Recorrida

GLAUCO SCHUMACHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial diante de acordo sem reservas
  3. 3 Procedimento para homologação do acordo e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 1.000 do CPC, o acordo sem reservas demonstra ausência de vontade de recorrer, tornando o recurso especial prejudicado; com base no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o tribunal declarou o recurso prejudicado e determinou certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
  • Determino à Coordenadoria que certifique o trânsito em julgado.