AREsp 2506970 - DECISAO

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Verificada a celebração de acordo sem reservas, e estando presentes as procurações que conferem poderes para transigir e desistir, foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC, de modo que a realização do acordo implica desistência do recurso. Embora a homologação seja atribuição do relator, por razões de economia processual e em razão de que a execução e eventuais disputas sobre o cumprimento do pacto devem ser decididas em primeiro grau (art. 516, II, do CPC), determinou-se o retorno dos autos à origem, homologando-se a desistência com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAÍ LTDA.; ROSILENE RUFINO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Homologo a desistência do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Acordo Entre as Partes, Desistência Do Recurso, Homologação De Acordo, Retorno Ao Juízo De Origem, Execução Do Acordo
Processual Civil Acordo Entre as Partes Desistência Do Recurso Homologação De Acordo Retorno Ao Juízo De Origem Execução Do Acordo

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Parties

CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAÍ LTDA.

ROSILENE RUFINO DOS SANTOS SILVA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo e seus efeitos sobre a vontade de recorrer
  2. 2 poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo sem reservas, e estando presentes as procurações que conferem poderes para transigir e desistir, foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC, de modo que a realização do acordo implica desistência do recurso. Embora a homologação seja atribuição do relator, por razões de economia processual e em razão de que a execução e eventuais disputas sobre o cumprimento do pacto devem ser decididas em primeiro grau (art. 516, II, do CPC), determinou-se o retorno dos autos à origem, homologando-se a desistência com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial de fls. 997-1.005.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.