CR 13193 - DECISAO

CR 13193 - DECISAO

Diante da informação de celebração de acordo entre as partes e em observância ao art. 216-X do RISTJ, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; acolho o parecer do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Acordo Entre as Partes, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Regimento Interno Do STJ Cooperação Judiciária Internacional Acordo Entre as Partes Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 celebração de acordo entre as partes
  2. 2 aplicação do art. 216-X do RISTJ
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Diante da informação de celebração de acordo entre as partes e em observância ao art. 216-X do RISTJ, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; acolho o parecer do Ministério Público Federal.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se. Intimem-se.