REsp 1863355 - DECISAO

REsp 1863355 - DECISAO

O relator julgou prejudicado o recurso especial interposto por ALLCARE e determinou a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição para homologação do acordo celebrado entre UNIMED e a autora, com fundamento no art. 34, XI, do RJSTJ, e atendendo ao pedido de aplicação do art. 844, § 3º, do CC.

Parties
Peticionante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA; Co Devedora: UNIMED; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Com Remessa Ao 1º Grau Para Homologação Do Acordo
Outcome
Recurso especial interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA julgado prejudicado; remessa dos autos ao 1º grau para homologação do acordo.
Legal Topics
Acordo Entre Co Devedores, Extensão De Efeitos a Co Devedores Solidários, Homologação De Acordo
Direito Civil Direito Processual Civil Acordo Entre Co Devedores Extensão De Efeitos a Co Devedores Solidários Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA

Peticionante

UNIMED

Co Devedora

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Com Remessa Ao 1º Grau Para Homologação Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 844, § 3º, do CC para estender os efeitos de acordo celebrado entre um co-devedor a todos os co-devedores solidários
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial diante do acordo entre parte e co-devedora

Ratio Decidendi

O relator julgou prejudicado o recurso especial interposto por ALLCARE e determinou a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição para homologação do acordo celebrado entre UNIMED e a autora, com fundamento no art. 34, XI, do RJSTJ, e atendendo ao pedido de aplicação do art. 844, § 3º, do CC.

Court Disposition

Recurso especial interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA julgado prejudicado; remessa dos autos ao 1º grau para homologação do acordo.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA
  • Determino a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição, para homologação do acordo e providências cabíveis