AREsp 2666085 - DECISAO

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Havendo acordo entre as partes sem qualquer reserva e cláusula de renúncia a recursos, e estando demonstrado que a advogada tinha poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC), ocorreu perda superveniente do objeto do agravo interno, justificando a extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA BRULHER DOS SANTOS LOPES; Agravada: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Procedimento recursal extinto (agravo interno) por superveniente perda do objeto; autos retornem à origem.
Legal Topics
Acordo Entre Partes, Renúncia a Recursos, Extinção Do Procedimento Recursal, Poderes Do Advogado Para Transigir E Desistir
Processo Civil Acordo Entre Partes Renúncia a Recursos Extinção Do Procedimento Recursal Poderes Do Advogado Para Transigir E Desistir

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Parties

CARMEN LUCIA BRULHER DOS SANTOS LOPES

Agravante

GAFISA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Efeito do acordo celebrado entre as partes sobre a intenção de recorrer
  2. 2 Validade da renúncia a recursos
  3. 3 Poderes do advogado para transigir e desistir

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes sem qualquer reserva e cláusula de renúncia a recursos, e estando demonstrado que a advogada tinha poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC), ocorreu perda superveniente do objeto do agravo interno, justificando a extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto (agravo interno) por superveniente perda do objeto; autos retornem à origem.

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal (o agravo interno de fls. 287-296 e-STJ), ante a superveniente perda do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ.
  • Determino o retorno dos autos à origem.